TCE aponta que despesa com pessoal somou 46,54% da receita do governo do RS em 2017

No entanto, de acordo com os cálculos do TCE, esse montante não se enquadra nas exigências para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Um dos requisitos da União é que o estado tenha, no mínimo, 70% da receita comprometida com o pagamento da folha salarial e amortização da dívida.

Em novembro do ano passado, o Tesouro Nacional há havia informado que o Rio Grande do Sul não estava apto a fazer o acordo por esse mesmo motivo. Na época, o secretário Estadual da Fazenda, Giovani Feltes, justificou que o estado sempre gastou mais de 70%, mas estava embasado em um entendimento do TCE, que até então era aceito pelo Tesouro Nacional.

No início deste mês, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que permite a adesão do estado ao plano. Foram 30 votos favoráveis e 18 contrários. O Legislativo ainda deve votar a redação final da proposta, prevista para acontecer antes do final do mês.

O líder do governo no Parlamento, deputado Gabriel Souza (PMDB ), disse que o governo já solicitou uma consulta ao TCE, e que aguarda o resultado.

“Isso não inviabiliza a adesão ao regime porque o que estamos aguardando é a resposta à consulta que fizemos no final de janeiro ao Tribunal, cujo relator é o conselheiro Cesar Miola e para a qual ainda não temos resposta”, afirmou.

O Piratini questiona qual é o cálculo é o correto: se o do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal ou o considerado pelo TCE, que ignora uma série de gastos que o governo considera como sendo de pessoal.

Os dados do TCE englobam ainda outros órgãos estaduais. O levantamento aponta que a despesa com pessoal no ano passado foi de:

• R$ 349.991.491,44 na Assembleia Legislativa
• R$ 305.581.826,62 no Tribunal de Contas
• R$ 1.721.605.539,08 no Tribunal de Justiça
• R$ 18.636.508,74 no Tribunal de Justiça Militar
• R$ 550.368.905,77 no Ministério Público

Correspondendo, respectivamente, a 1%, 0,87%, 4,91%, 0,05% e 1,57% da receita líquida.

O levantamento do TCE se baseia no relatório e parecer prévio das contas do governador do exercício de 2016, além das publicações pelos Poderes e órgãos dos relatórios resumidos da Execução Orçamentária de 2017 e o relatório de gestão fiscal do 1º, 2º e 3º quadrimestres do ano passado.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos estados brasileiros que têm grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas. É um programa do governo federal, que o Rio de Janeiro, por exemplo, já aderiu.

De acordo com o RRF, o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando a receita corrente líquida anual do estado é menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício; o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações seja igual ou maior que 70% da RCL e o valor total de obrigações seja superior às disponibilidades de caixa.

Só poderá aderir ao RRF o estado que cumprir esses três requisitos de entrada.

O projeto de lei complementar (PLC) n° 249/2017 pedia autorização da Assembleia para o governo gaúcho aderir ao plano. Se aceito, o texto prevê a suspensão do pagamento da dívida de R$ 58 bilhões com a União por três anos, além de permitir a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.

O Piratini argumenta que a aprovação do projeto vai manter no caixa do estado R$ 11 bilhões, além de permitir a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.

Em contrapartida, o estado terá que vender ou repassar para a União a Companhia de Gás do Estado (Sulgás), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). O governo concordou em fazer algumas mudanças no projeto. Uma delas é a inclusão da possibilidade de reposição salarial aos servidores públicos.