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Retirar o planejamento dos profissionais do Magistério é ilegal, afirma vereador sobre intenção de Secretaria de Educação de Camaquã

O vereador Claiton Silva participa todas as quartas-feiras do Bom Dia Camaquã, transmitido pela Clic Rádio


Por Kathrein Silva Publicado 06/12/2023
 Tempo de leitura estimado: 00:00
Foto: Eduardo Costa/ Clic Camaquã

vereador Claiton Silva (PDT), participou do programa Bom Dia Camaquã, transmitido através da da Clic Rádio desta quarta-feira (6), onde comentou sobre a sessão do Legislativo que ocorreu na última segunda-feira (4) na Câmara de Vereadores e outros assuntos pertinentes.

O parlamentar ressaltou sobre o possível equívoco da Secretaria Municipal da Educação quando pensa em retirar o planejamento ou a hora-atividade dos profissionais do Magistério. O mesmo afirma que se continuarem estarão cometendo uma ilegalidade frente a Lei Federal 11 738 e também a Lei Municipal Complementar 39/2019 que é do plano de carreira do Ministério.

A hora-atividade (ou jornada extraclasse) é um dispositivo previsto na lei para que os/as professores/as de todo o país possam deixar de usar seu tempo de descanso para planejar e corrigir trabalhos dos alunos, realizar reuniões pedagógicas e com familiares, investir na formação continuada, dentre outros trabalhos. Isto significa de forma clara que no mínimo 1/3 da jornada semanal não pode ser exercido na sala de aula

O vereador ressaltou que na lei diz que a forma de contratação define como irá fazer aquele tipo de trabalho e que os direitos estão garantidos a partir do momento que ele está como professor, independente do vínculo de trabalho.

  • Confira a entrevista completa:

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