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Projeto dá prazo máximo de dez dias para conexão de casa à rede elétrica

No caso de hospitais e estabelecimentos de saúde, o limite de prazo máximo poderá chegar a até 20 dias


Por Redação Clic Camaquã Publicado 21/07/2022
 Tempo de leitura estimado: 00:00
Prazo máximo para a ligação poderá ser de dez dias
Prazo máximo para a ligação poderá ser de dez dias

O Projeto de Lei 1307/22 determina que a concessionária ou permissionária do serviço de energia elétrica um prazo máximo de dez dias para a conexão da unidade consumidora localizada em área urbana ao sistema de distribuição, desde que as instalações do imóvel satisfaçam às condições técnicas de segurança e operação.

O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê ainda que, em se tratando de hospitais e estabelecimentos de saúde, o limite poderá chegar a até 20 dias. Em qualquer hipótese, o não cumprimento do prazo máximo para conexão sujeitará a empresa infratora a multa de até 1% da receita operacional líquida.

“Infelizmente, as normas e a ação fiscalizadora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não têm sido suficientes para coibir a demora na conexão à rede de energia elétrica, prática abusiva que traz prejuízos para os cidadãos e para a economia”, disse o autor da proposta, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

Atualmenta, não há uma legislação que estabeleça um prazo máximo para a ligação de energia elétrica à residências.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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