Executivo retira projeto que concedia diárias a Conselheiros Tutelares de Camaquã
Parecer havia recebido parecer favorável em duas comissões da Câmara
Na segunda-feira, dia 16 de abril de 2018, o Poder Executivo protocolou na Secretaria da Câmara de Vereadores de Camaquã, o Ofício nº 169 de 2018, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 18, de 14 de março de 2018.
Sobre o projeto
O Projeto de Lei nº 18 acrescentava o § 3º no art. 57 da Lei nº 1994, de 10 de agosto de 2015, prevendo o pagamento de diárias aos Conselheiros Tutelares no exercício de suas atividades, para aprimorar as condições de trabalho dos conselheiros que frequentemente necessitam deslocar-se a outros municípios.
O projeto foi encaminhado para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo. Em ambas as comissões, o projeto recebeu parecer favorável.
Emenda Modificativa
No dia 5 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça protocolou a Emenda Modificativa nº 2 de 2018, alterando a regra da concessão da diária.
Pelo projeto, as diárias aos Conselheiros Tutelares seriam concedidas apenas quando o deslocamento tivesse distância superior a cem quilômetros da sede do Município.
Pela proposta da emenda, a diária seria concedida quando houvesse o deslocamento para qualquer outro município, independente da distância.
Tramitação do projeto
Tanto o projeto como a emenda foram incluídos para serem discutidos e votados na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária, na última segunda, dia 16 de abril.
Entretanto, atendendo o pedido do Executivo, o projeto retornou à Secretaria para ser arquivado. A Emenda Modificativa nº 2 de 2018 vinculado ao projeto ficou prejudicada e também foi arquivada.
