Executivo encaminha projeto que propõe a delegação da prestação de serviços públicos de saneamento básico
PL entrará em tramitação na CCJ para análise
Nesta segunda-feira (22), o Executivo Municipal encaminhou para a Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã o Projeto de Lei n° 37/2023. O documento “dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por meio de concessões e parcerias público-privadas e sua regulamentação no município de Camaquã-RS e dá outras providências”.
Em matéria no portal do Legislativo é destacado que existe competência municipal para dispor acerca de autorizações, permissões e concessões de uso de bens públicos municipais, prevista no inciso IV, do art. 9º, da Lei Orgânica do Município, a qual também trata da competência da Câmara Municipal de Vereadores em legislar sobre a concessão de serviços públicos municipais.
Segundo o Executivo, a prestação dos serviços de abastecimento de água vem sendo realizado de forma insatisfatória pela CORSAN em todo o Estado no município.
Ainda, a CORSAN até hoje não realizou investimentos na implantação de sistemas de tratamento de esgotos, o que pode causar poluição ambiental.
O Projeto de Lei objetiva a delegação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por meio de concessões e parcerias público-privadas e sua competente regulamentação no Município, assegurando à população os direitos humanos fundamentais de acesso à água potável em qualidade e quantidade suficientes, e a vida em ambiente salubre nas cidades e no campo, segundo os princípios fundamentais da universalidade, equidade e integralidade.
Conforme o sistema do Legislativo matéria foi lida na 124ª Sessão Ordinária e segue para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise.
Fonte: Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã
