Dois projetos recebem parecer favorável na Comissão de Comércio e Serviços Públicos
Eles tratam da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e do estabelecimento de infração administrativa a coação, a ameaça, e o constrangimento por guardadores ou lavadores de veículos nas ruas de Camaquã
Nesta quinta-feira, dia 03 de outubro, foi realizada reunião, na Sala das Comissões da Câmara, da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, Obras e Infraestrutura e Serviços Públicos. Na pauta para discussão estiveram Projetos que foram enviados para emissão de parecer pela comissão.
Parecer favorável
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Legislativo nº 15/2018, de autoria do vereador Marcelinho (PSB), que regulamenta, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal. O PLL recebeu parecer favorável. A relatoria foi feita pelo vereador, Luciano Delfini (PTB).
Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 02/2019, de autoria do vereador Luciano Delfini (PTB), que acrescenta o artigo 8º A na Lei n.º 19/1949, que institui o Código de Posturas, para estabelecer como infração administrativa a coação, ameaça, constrangimento por guardadores ou lavadores de veículos nas vias ou logradouros públicos. A relatoria foi feita pelo vereador, Mozart Pieleschowski (PSDB).
A Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, Obras e Infraestrutura e Serviços Públicos tem na presidência o vereador Paulinho Bicicletas (PRB), vice-presidente é o vereador Luciano Delfini (PTB) e secretário é o vereador Mozart Pieleshowki (PSDB).
