Alteração na lei que trata da pavimentação das vias urbanas é discutida na Câmara
Comissão de Constituição e Justiça realiza atividade na próxima sexta-feira, no Plenário da Câmara, a partir das 19h
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal realizará Audiência Pública na próxima sexta-feira, dia 05 de outubro. A atividade será realizada no Plenário da Câmara a partir das 19h. Estão convidados a participar os membros da sociedade civil organizada, vereadores, membros dos Poderes Executivo, Judiciário e demais interessados.
Na Audiência será discutido Projeto de Lei nº 53/2018, de autoria do Poder Executivo, que visa justificar a alteração do art. 6°, o art. 7° e o art. 8° da Lei nº 780/2005, que dispõe sobre a pavimentação das vias urbanas em Camaquã e trata do programa de pavimentação comunitária, o qual conta com a participação do Poder Público e dos moradores.
Quais mudanças são propostas?
O Executivo propõe que os interessados paguem os serviços de pavimentação no Município, bem como os custos de cordões e outros materiais necessários para a execução das obras e, ainda, que firmem contrato com o Município prevendo o preço e as condições do pagamento.
Além disso, propõe promover a contratação da empresa para a execução dos serviços de pavimentação das vias, repassando o custo integralmente aos interessados, que deverão firmar termo perante o Município e se responsabilizar pelo pagamento dos serviços, cujas condições e forma de operacionalização dos pagamentos serão definidas por Decreto Municipal.
Justificativa do Poder Executivo
Na justificativa do Projeto de Lei nº 53/2018 o Poder Executivo relata que “é interesse do Município dar continuidade ao sistema de pavimentação das vias pelos moldes já estabelecidos na Lei nº 780/2005”. Diz ainda, “que pretende fazer a contratação do serviço diretamente pelo Município e não mais pelos munícipes como é atualmente”.
E justifica a alteração na sistemática “pelo fato de entender que a contratação direta pelo Município facilitará a fiscalização quanto à execução dos serviços, sobretudo nos aspectos técnicos e qualificação da empresa a ser exigido no ato da contratação”, finaliza.
Solicitação da Audiência Pública
No dia 27 de setembro a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião, na Sala de Comissões da Câmara Municipal, para tratar sobre o andamento dos Projetos de Lei que foram enviados para discussão na Comissão.
Moradores das ruas Hugo Birck e Amaro Lopes participaram da reunião. Eles vieram acompanhar os trabalhos e, especificamente, o parecer sobre o Projeto de Lei nº 53/2018, que trata sobre a alteração de parágrafos da Lei 780/2005, que trata da pavimentação das ruas em Camaquã.
O Projeto de Lei nº 53/2018 segue na CCJ. A comissão solicitou a Audiência Pública para debater o assunto e aprofundar a discussão sobre o tema antes de emitir parecer referente ao PL 53 deste ano.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Marcelinho (PSB), o vice-presidente, vereador Paulinho Bicicletas (PRB) e o secretário, vereador Mazinho (PSDB).
Acesse o Projeto de Lei nº 53/2018: https://bit.ly/2zNauw0
