OAB vai ingressar na Justiça assim que aumento de 30% da CEEE entrar em vigor
Entidade quer liminar suspendendo reajuste até que índices da tarifa sejam explicados
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB/RS) está com uma ação civil pública pronta para ingressar na Justiça contra o reajuste médio de 30% nas tarifas da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), assim que o aumento entrar em vigor. De acordo com o presidente Ricardo Breier, a entidade vai pedir uma liminar suspendendo o novo índice até que a CEEE e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) expliquem os critérios utilizados, já que o percentual é superior à inflação.
“Neste período que estamos vivenciando, um momento de crise altíssima, quando temos um aumento nós readequamos as nossas contas, fazemos todo um orçamento para pagar os nossos compromissos. O Estado simplesmente vem agora e taxa e acha que o cidadão comum tem que arcar com isso. Acho que essa política de imposto e taxamento que vai ao bolso do cidadão também não prolifera mais, não tem mais legitimidade, ainda mais pela ausência de transparência dos critérios”, defende Breier.
Assim que a publicação dos índices de aumento de 29,29% para residências (baixa tensão) e de 33,54% para indústrias (alta tensão) forem publicados no Diário Oficial da União (DOU), o que está previsto para ocorrer nesta quinta-feira (21), conforme a Aneel, a OAB vai ingressar na Justiça Federal. “O pedido de liminar é porque se não ficar comprovado que esse cálculo chegue a 30% e esse aumento já estiver em vigor, e o contribuinte começar a pagar, certamente o consumidor não teria como reaver o dinheiro já pago nas contas de luz”, argumenta.
Em novembro, a OAB já havia entrado com uma notificação judicial pedindo explicações da CEEE e da Aneel sobre a previsão de aumento. No entanto, até o momento apenas a concessionária foi notificada e, devido ao período que levou para trâmite ocorrer, o prazo para manifestação encerra apenas janeiro, após o recesso do judiciário.
O aumento, que deveria ter ocorrido no mês passado, só foi definido nessa terça-feira devido a uma proibição da agência reguladora, uma vez que a CEEE está inadimplente com o pagamento de encargos do setor elétrico. Para conseguir realizar o reajuste, a concessionária precisava renegociar as dívidas, o que foi comprovado a Aneel ontem.
A CEEE divulgou que, nesta quinta-feira, vai apresentar o detalhamento do reajuste para algumas instituições, incluindo a OAB.
