Governador do RS e ministro da Fazenda se reúnem para debater ajustes na cobrança da dívida com a União
Também foram feitas propostas de alterações na legislação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF)
Em Brasília, o governador Eduardo Leite (PSDB) teve nova audiência, nesta quinta-feira (7), com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir endividamento e questões fiscais do Rio Grande do Sul. Leite já esteve com Haddad em 8 de novembro de 2023, quando tratou de ajustes na cobrança da dívida dos estados com a União e da reforma tributária.
De acordo com a assessoria de imprensa do governo do RS, há expectativa de que nas próximas semanas se viabilize uma nova agenda conjunta com os estados do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que teve sua décima reunião realizada em Porto Alegre na semana passada.
Sobre a dívida com a União, o governo gaúcho pede a alteração nos indexadores. Hoje, os estados pagam encargos iguais à Selic, que se dividem em juros de 4% anuais pagos dentro das prestações e o restante vai para o saldo devedor dos contratos, por meio do Coeficiente de Atualização Monetária (CAM). No caso do Rio Grande do Sul, só em 2023 a dívida teve aumento de R$ 10,4 bilhões por conta dessa regra.
O Estado entende que o CAM deve ser calculado exclusivamente a cada mês, sem considerar o histórico do IPCA e da Selic, que segue em patamares elevados (11,25%) e está inviabilizando o equilíbrio financeiro dos estados endividados, principalmente após a vigência da Lei Complementar Federal 194, que reduziu receitas no Estado. O Rio Grande do Sul defende a adoção de juros nominais de 3% ao ano como uma solução para o fim do drama fiscal dos estados que possuem dívidas com a União, sem prejudicar as contas do governo federal no curto prazo de forma relevante.
Tivemos uma conversa muito positiva com o ministro Haddad. Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro respondem por 27% do PIB nacional, mais de um quarto, mas enfrentam graves problemas fiscais por conta da dívida. É como se num carro, das quatro rodas, uma estivesse presa, porque esses estados têm problemas para fazer investimentos e manter serviços, o que é necessário para o desenvolvimento nacional. O ministro e o presidente têm consciência desse assunto e, passados os desafios do primeiro ano de governo, entendemos que podemos avançar. Esperamos uma medida arrojada do governo federal, mudando os encargos e a estrutura dos contratos, para resolvermos a questão da dívida também para o futuro
Outro ponto da reunião desta quinta-feira, refere-se a propostas de alterações na legislação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida visa à ampliação do prazo de dispensa de requisitos de contratação de operações de crédito, mudanças no Teto de Gastos do RRF para excepcionalizar os investimentos públicos e previsão de mecanismo que permita crescimento real das despesas primárias em função do aumento da arrecadação.
Nos próximos dias, o governo encaminhará à União a atualização do seu Plano do RRF para o biênio 2024-2025, com a previsão de novas operações de crédito para quitação de passivos (inclusive precatórios) e a atualização de metas fiscais. Para o governo, o cumprimento do Plano em vigência, homologado em junho de 2022, ficou comprometido após as leis federais complementares 192 e 194, que retiraram abruptamente receitas do Estado e afetaram a trajetória de receitas futuras. O Estado tem buscado medidas para garantir receitas nos próximos anos, por meio de revisão de benefícios fiscais, que entra em vigor em 1º de abril, e de financiamento encaminhado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Atualmente, o Estado tem se mantido adimplente com suas metas junto ao regime federal, tendo registrado superávit orçamentário de R$ 3,6 bilhões em 2023 e resultado primário de R$ 2,4 bilhões. No exercício de 2022, o orçamentário também havia sido positivo, de R$ 3,3 bilhões.
Nos últimos exercícios, houve efeitos extraordinários sobre as receitas, especialmente com as privatizações, que têm auxiliado na retomada de investimentos nos últimos anos. Porém, o Estado alcançou “fadiga fiscal”, sem espaço para reduções significativas de despesas. Ainda há importantes passivos (dívida com a União de R$ 92,8 bilhões e estoque de precatórios de R$ 16,6 bilhões) a serem equacionados.
Liberação de investimentos no teto de gastos
Outra proposta relativa ao RRF está relacionada ao teto de gastos. A LC 159, de 2017, determina que os estados em Regime de Recuperação Fiscal estabeleçam limitação do crescimento anual das despesas primárias à variação do IPCA. Ou seja, o teto de gastos exigido a esses estados congela as despesas públicas, inclusive os investimentos, durante o RRF.
Assim, acompanhando a evolução do novo arcabouço fiscal vigente no país, o governo solicita a exclusão dos investimentos públicos do Teto de Gastos dos estados no regime e a incorporação de previsão de crescimento real em função do aumento da arrecadação dos estados.
Também acompanharam a audiência no Ministério da Fazenda o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o chefe de gabinete do governador, Euclides Neto, e o secretário-adjunto da Fazenda, Itanielson Cruz.
