– “Conseguimos uma importante vitória nessa luta por melhorias no fornecimento de energia elétrica no município. O primeiro passo foi dado”, ressaltou Paulo César.

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O documento (veja abaixo) aponta que a CEEE deve tomar medidas de urgências para evitar oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica, tendo como pena uma multa de R$10 mil por dia.

Confira na íntegra o despacho: http://www.amaralferrador.rs.gov.br/anexos/3377.pdf

A ação

Na tarde desta segunda-feira (20), a Prefeitura Municipal de Amaral Ferrador anunciou o início uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Através de nota nas redes sociais, o Poder Executivo relatou os motivos pelos quais optou pela ação. A nota tem como objetivo esclarecer os principais pontos que geram dúvida na população.

Confira a nota na íntegra:

“A Prefeitura municipal de Amaral Ferrador, através do seu Procurador Jurídico Dr. Paulo César Lacerda, ajuizou uma ACP – Ação Civil Pública, contra a empresa de distribuição de energia CEEE, devido as constantes quedas, interrupções e oscilações no fornecimento da energia elétrica no município.

A ação se deu, tendo em vista o insucesso, após várias tentativas de solução feitas através de pedidos formais e oficiais por parte da administração municipal. Foram ofícios, ligações, audiências. Desde o ano de 2017, quando o prefeito Nataniel assumiu a prefeitura municipal, já existem inúmeras tentativas, vários contatos em vários setores da empresa.

O município, que tem como fonte de renda principal a produção do tabaco e agricultura, depende diretamente do bom abastecimento, pois as quedas de luz prejudicam tanto na produção quanto no abastecimento de água no interior, causando além de prejuízo, muito transtorno para a prefeitura. Os poços que abastecem os reservatórios para a população interiorana, dependem exclusivamente do bom abastecimento energia. Os prejuízos são imensos, o custo de manutenção das bombas e quadros de comando são enormes, tudo acarreta gastos aos cofres públicos e desabastecimento aos usuários.

Não diferente, o comércio local sofre grandes prejuízos, bem como os produtores e criadores. Além do transtorno, do desabastecimento e dos prejuízos, a população da cidade também sente os efeitos do péssimo serviço prestado em nosso município. O Poder Executivo do município de Amaral Ferrador, não tolera mais tanto descaso no abastecimento de energia no município, tentou de todas as formas, através do diálogo e do bom senso sanar esse problema, mas sem exito.

Segundo o prefeito Nataniel: “a situação se encontra num nível deplorável, os munícipes não aguentam mais a falta de energia, isso é desumano, desagradável, repugnante, sem contar no dano nas produções agrícolas que dependem de energia para secagem do tabaco principalmente. Também tentamos de todas as formas, manter o abastecimento de água em todas as localidades, sabemos o quão difícil é ficar sem água, também sentimos na pele aqui na cidade, destacou o prefeito”.

A Assessoria de Imprensa da prefeitura, conversou com o Assessor jurídico Dr. Paulo César, que nos disse o seguinte:

“A ACP (Ação Civil Pública), tem o intuito de agilizar, através de meio legal, por via judicial, aquilo que é de dever da companhia de distribuição, a CEEE, a distribuição de energia elétrica de forma estável, na voltagem correta e sem interrupções, evitando todos estes transtornos e os tão citados prejuízos sofridos pela população.”

Outro fator importante, é questão temporal da ação, o porque só agora: conforme já mencionamos no texto, desde 2017, início da atual gestão, existem contatos frequentes do município com a CEEE, seja por ofício, contato telefônico e até mesmo audiências e reuniões.

– Sabemos que já existe um abaixo assinado por parte da população, o que também é muito importante, portanto juntos, Poder Executivo e munícipes, iremos com toda certeza buscar uma solução para um problema antigo que assola Amaral Ferrador.“