Audiência pública debate abertura do comércio aos domingos e feriados em Camaquã
A atividade, que ainda não tem local definido, ocorrerá no dia 06 de dezembro, a partir das 14h
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal realizou reunião nesta quinta-feira (28) na Sala de Comissões vereador Anulino Copes. Na ocasião, foram discutidos projetos, emendas e veto que estão sendo estudados pelo grupo de trabalho do Legislativo.
A Comissão de Constituição e Justiça irá realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, o Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 05/2019 e a emenda aditiva nº 01 ao PLLC. A atividade, que ainda não tem local definido, ocorrerá no dia 06 de dezembro, a partir das 14h.
O Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Poder Executivo, propõe que os estabelecimentos comerciais, situados no Município, tenham autonomia para efetuar transações comerciais aos domingos e feriados, em atenção aos Princípios Constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170 da CF).
Já o Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 05/2019, assinado por 11 vereadores, tem por objetivo adequar a legislação do município para abertura de mercados e supermercados cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes e a emenda aditiva nº 01 ao PLLC, de autoria do vereador, Paulinho Bicicletas (Republicanos), pretende complementar o PLLC no que tange à questão do horário de funcionamento dos mercados e supermercados camaquenses, durante os dias de semana e aos sábados.
Os dois projetos e a emenda aditiva tem como relator o vereador, Marco Longaray (PT).
Assembleia é adiada
No final da tarde desta quinta-feira (28), deveria ocorrer uma assembleia geral ordinária que havia sido convocada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Camaquã. No começo da reunião, a presidente Sandra Maura Sampaio Ribeiro teve uma complicação cardíaca e precisou ser conduzida ao Pronto Socorro do Hospital Nossa Senhora Aparecida.
A assembleia convocou os trabalhadores de Camaquã, Cristal, Arambaré, Chuvisca e Dom Feliciano à comparecer na sede do Sindicato em questão.
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Durante a assembleia, que teve primeira chamada às 18:30 e a segunda, às 19:30, seriam debatidos diversos temas de interesse dos trabalhadores (veja abaixo), com destaque para a abertura do comércio aos domingos e feriados em Camaquã e para Ação de Dissídio ou Revisão de Dissídio Coletivo.
A reportagem do Clic esteve no local e conversou com os trabalhadores que cobravam uma posição do Sindicato. Segundo um representante do mesmo, a reunião será reagendada. Confira a reportagem abaixo:
No vídeo gravado pela reportagem do Clic Camaquã, único veículo presente durante a assembleia, os trabalhadores reivindicaram maior atenção da representante da categoria. Segundo eles, a não abertura aos domingos e feriados resultará na demissão de diversos funcionários e desta forma, as famílias dos mesmos será prejudicada.
Ainda durante a reportagem, um representante do Sindicato afirmou que existe a possibilidade de negociação da abertura aos domingos e feriados desde que seja pago um valor justo. Segundo ele, o valor pago atualmente não agrada ao Sindicato.
No vídeo acima, trabalhadores dos supermercados Macla, Roxo e São José se manifestaram. Os trabalhadores destacaram que após a saída por motivos de saúde da presidente do Sindicato, os demais representantes do mesmo se recusaram a conversar com os presentes e não deram nenhum tipo de explicação.
Confira a ordem do dia:
Porque os mercados não podem abrir?
A medida da não abertura dos estabelecimentos é imposta por decisão da Vara do Trabalho de Camaquã, que determinou por meio de mandado oficial emitido no dia 19 de junho que os supermercados e mercados de Camaquã estão proibidos de abrir nos feriados.
A redação do Clic Camaquã entrou em contato com a responsável pelo Sindicato dos Comerciários de Camaquã, Sandra Maura Sampaio Ribeiro para esclarecer os pontos desta decisão. Segundo ela, a decisão anterior segue valendo em todos os feriados até que seja firmado novo contrato, tendo em vista que os supermercados ainda não aceitaram as condições de negociação propostas pelo Sindicato.
A proposta encaminhada visa negociar a abertura aos domingos. Sandra ainda informou que a decisão da Justiça se estende à lojas de Camaquã, que também não poderão abrir.
Ela ainda reforça que é preciso haver a convenção coletiva. Argumenta que enviou a proposta para o Sindigêneros, que é o sindicato que representa os supermercados, e não obteve retorno.
— Nossa proposta permite a abertura nos cinco domingos de dezembro. Também autoriza o funcionamento nos domingos antes das tradicionais datas de venda do varejo.
De qualquer forma, Sandra garante que o Sindicato dos Comerciários de Camaquã está disposto a negociar individualmente com cada empresa. Além disso, também afirma que é possível conversar sobre uma contraproposta.
A decisão judicial
A decisão teve como base a denúncia feita pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Camaquã, tendo como réus, diversos mercados e supermercados da cidade e sendo respaldada pelo Decreto de Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943:
Segundo consta no documento, só é permitido que funcionários trabalhem no feriado quando há acordo autorizado em convenção coletiva de trabalho. A última convenção coletiva que faz referência ao trabalho em feriados expirou no dia 31 de maio de 2019 e após esta data, nenhum acordo foi firmado oficialmente. O documento estipula multa para a empresa que descumprir a norma com 10 salários normativos por dia de trabalho irregular no feriado em favor de cada empregado.
No mês de junho, a Vara do Trabalho determinou por meio de mandado oficial que os supermercados e mercados de Camaquã estavam proibidos de abrir nos feriados de Corpus Christi e São João Batista, fato que se concretizou na ocasião.
A decisão judicial é válida para os estabelecimentos: Supermercado Roxo, Supermercado São José (matriz e filial), Supermercado Macla, Rede Stok, Mercado Backaus, Mercado do Prado, Casa de Carnes e Mercado Costelão, Supermercado Bom Preço, Supermercado Rio Branco, Mercado Schmegel, Supermercado Rural, Mercado Fischer, Supermercado Carlau, Nacional, Supermercado Dia, Mercado Poko Pila, Mercado Central e Mercado Sharbi.
Primeiro Protesto
Na tarde do dia 4 de outubro, um protesto movimentou a rua Cristóvão Gomes de Andrade, no Centro de Camaquã. Os funcionários do Super São José realizaram ato de protesto em frente ao Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Camaquã, defendendo o trabalho aos domingos e feriados.
A reportagem do Clic Camaquã esteve no local e conversou com os trabalhadores, que portavam faixas com dizeres contrários à decisão do Sindicato que impede o São José de abrir aos domingos e feriados.
Confira o vídeo gravado no local:
O que dizem os trabalhadores
Durante a transmissão, diversos funcionários se posicionaram contra a decisão do Sindicato. Eles relataram que não foram ouvidos pela presidente do órgão. Eles afirmaram aidna que a mesma não aceitou as propostas feitas pela empresa e não conversou com os funcionários da maneira como deveria.
“Já está dificil em Camaquã o emprego, imagina se a gente precisar diminuir nossa equipe”, disse uma das funcionárias.
Segundo os funcionários, a decisão prejudica a todos e caso não seja negociado um novo acordo, cerca de 50% dos funcionários de uma das unidades serão dispensados. Emocionada, uma das funcionárias ressaltou que diversos funcionários trabalham aos domingos e feriados para ter uma renda extra e uma folga durante a semana e que o este dinheiro faz muita diferença em seus orçamentos.
Trabalhadores levaram faixas e mostraram descontentamento com a decisão judicial. Foto: Elias Bielaski / Clic Camaquã
“Nós queremos trabalhar. Esse é um direito nosso!”, disse Bárbara, umas das colaboradoras presentes.
Algumas das funcionárias relataram que ninguém está contra sua vontade e que ninguém foi obrigado a estar no local. Segundo eles, todos os funcionários recebem em dia, tanto pelo trabalho regular quanto pelo o trabalho em domingos e feriados.
Uma das funcionárias afirmou que ao chegar, foi informada de que todos seriam atendidos individualmente e que após, a presidente falaria com todos os funcionários reunidos em frente ao local. Após cerca de 10 funcionários serem atendidos, os demais foram informados de que ela conversaria apenas individualmente. O fato gerou indignação nos funcionários, que gritaram em coro que estavam no local por sua vontade.
Os funcionários ainda relataram à reportagem que um dos funcionários do Sindicato foi muito mal educado aos recepcioná-los. Eles ainda reclamaram por estarem sendo gravados durante sua conversa, feita de forma individual, e por, na maior parte do tempo, conversarem apenas com um advogado e não com a presidente Sandra.
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Veto total
O vereador, Marco Longaray (PT), assumiu a relatoria do veto total ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 02/2019, de autoria do ex-vereador Luciano Delfini (PTB), que acrescenta o artigo 8º A na Lei n.º 19/1949, que institui o Código de Posturas, para estabelecer como infração administrativa a coação, ameaça, constrangimento por guardadores ou lavadores de veículos nas vias ou logradouros públicos. O veto total segue sendo estudado pelo autor e, após emissão de parecer, deverá ser inserido para votação em sessão plenária. O projeto citado foi aprovado por unanimidade no dia 29 de outubro deste ano.
Parecer favorável
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Legislativo nº 30/2019, de autoria do vereador, Mano Martins (MDB), que acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.239/2019. O PLL teve a relatoria do vereador, Ronaldinho Renocar (Progressistas). O projeto visa acrescentar parágrafo na Lei Municipal que dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos pacientes que são transportados para receber tratamento médico fora do município.
Outros projetos
Os projetos que tratam sobre o novo Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público de Camaquã, o que trata da alteração de local da Secretaria da Infraestrutura Municipal, bem como oito emendas ao projeto que regulamenta o transporte privado de passageiros, por meio de aplicativo, estão sendo estudados pelos relatores na CCJ, porém, ainda não tiveram pareceres concedidos.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).
