Entretanto, a substituição dos demais pagamentos listados poderia gerar certo “vazio” na arrecadação governamental do País, o que pode ser corrigido com a aplicação de alíquotas diferentes para empresas estrangeiras que atuam pela internet.
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PEC 45
O texto que está circulando pela Câmara dos Deputados (PEC 45) é de autoria do deputado Baleia Rossi e está sendo discutido desde julho pela Comissão Especial da Reforma Tributária, porém é importante ressaltar que o material ainda pode sofrer uma série de mudanças antes de ser enviado para votação. Uma vez que o Ministro da Economia, Paulo Guedes, notificou sua pretensão de inicialmente tratar impostos federais, espera-se que a parte sobre abolição do ISS e ICMS no que diz respeito a empresas de telecomunicações seja excluída do texto final.
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