CCJ aprova emendas do polêmico PL 36/2020, que dispõe sobre reajuste de salário de servidores
Comissão de Constituição e Justiça esteve reunida nesta quinta-feira (30) e aprovou as emendas propostas ao projeto
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Camaquã realizou uma reunião nesta quinta-feira (30). A reunião ocorreu por meio de videoconferência e transmitida ao vivo através da página do Legislativo no Facebook.
Participaram do encontro o presidente da Comissão, vereador Marcelo Gouveia (Progressistas), vice-presidente Ilson Meireles (Progressistas), secretário Fabiano Medeiros (PSDB) e assessores.
No encontro foram discutidas 13 matérias. Destas, três tiveram parecer favorável. Confira:
Aprovados
Mensagem Retificativa nº 1/2020 do Projeto de Lei nº 37/2020, “altera categoria de bem público”. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, teve parecer favorável, sendo acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Emenda Modificativa nº 2/2020 do Projeto de Lei nº 36/2020, altera a redação do Art. 2º da Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 36, de 08 de junho de 2020. Com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, a proposta teve parecer desfavorável, no entanto, os vereadores Marcelo Gouveia e Ilson Meireles votaram contrários ao parecer do relator. Dessa forma, o vereador Marcelo Gouveia assumiu a relatoria e apresentou um parecer favorável, sendo acompanhado pelo vereador Ilson Meireles. Por dois votos favoráveis e um contrário, a proposta foi aprovada.
Emenda Substitutiva nº 1/2020 do Projeto de Lei nº 36/2020. Substitutivo a redação da Emenda Modificativa nº 01 da Mensagem Retificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 36, de 08 de junho de 2020. A proposta que contou com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros teve parecer desfavorável. Os vereadores Marcelo Gouveia e Ilson Meireles votaram contra o parecer. O vereador Ilson Meireles assumiu a nova relatoria do documento, emitindo parecer favorável a Emenda, sendo acompanhado pelo vereador Marcelo Gouveia. Por dois votos favoráveis e um contrário, a proposta foi aprovada.
Seguem na Comissão
Projeto de Lei 85/2019, que autoriza a venda de área pública à empresa C. Rodrigo Santos Bartz EIRELI. Com a relatoria do vereador Ilson Meireles a proposta segue com o Executivo.
Projeto de Lei 88/2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bens públicos que especifica e dá outras providências. A proposta que conta com o relator vereador Marcelo Gouveia aguarda retorno do Executivo.
Projeto de Lei Complementar 12/2019, que institui o Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município de Camaquã e dá outras providências. O projeto que está sob a relatoria do vereador Ilson Meireles aguarda realização de audiência pública que deve ocorrer em 19 de agosto.
Mensagem Retificativa nº 1/2020 do Projeto de Lei Complementar n° 1/2020, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.551, de 1 de junho de 2011”. A proposta sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia segue em diligência com o Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar 3/2020, que altera o art. 178, da Lei Complementar nº 390, de 31 de dezembro de 2002. O documento que conta com a relatoria do vereador Ilson Meireles, segue com o Executivo.
Substitutivo 1/2019 do Projeto de Resolução 3/2019, que cria o Arquivo do Legislativo de Camaquã, institui o seu regulamento e dá outras providências. A proposta que segue com a Mesa Diretora têm como relator o vereador Marcelo Gouveia.
Substitutivo nº 1/2020 do Projeto de Lei Legislativo nº 5/2020. Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. Com a relatoria do vereador Ilson Meireles, proposta está em análise.
Mensagem Retificativa nº 2/2020 do Projeto de Lei Complementar n° 2/2020, de 5 março de 2020, que “altera o anexo I da Lei Complementar nº 39, de 30 de dezembro de 2019”. Sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, segue com o Executivo.
Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 1/2020, inclui o §10 e o inciso I do §10, ao art. 34 da Lei n.º 1.564 de 26 de julho de 2011. O projeto que tem como relator o vereador Ilson Meireles, foi retirado pelo autor.
Projeto de Lei nº 41/2020, institui no calendário do Município a Semana “Quebrando o Silêncio”. A proposta que conta com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia está em análise.
Divergência entre situação e oposição
Durante as últimas semanas, uma polêmica tomou conta das pautas dos Poderes Executivo e Legislativo de Camaquã: o Projeto de Lei (PL) número 36 de 2020. O PL tem como finalidade adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 em relação à alíquota relativa à contribuição previdenciária. Essa alteração acontece a fim de respeitar o escalonamento proposto, para recuperação do passivo atuarial, de responsabilidade do Município, resultante da avaliação atuarial para o conjunto de servidores do Município.
Desde então, situação e oposição tem debatido as melhores formas de se aprovar o projeto, que pode deixar o município sem algumas verbas federais a partir de 2021. Clique aqui e leia o Projeto de Lei na íntegra.
Pelas redes sociais, a Coordenadoria Política da Prefeitura se pronunciou e pediu para que a oposição não inviabilize financeiramente o município. Confira a nota:
“O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência. Ela alterou várias regras de aposentadorias do Regime Geral de Previdência (RGPS), que é administrado pelo INSS e também do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, com isso o município deve aprovar a legislação até o dia 31 de julho.
O município de Camaquã, se não aprovar o projeto de lei n°36/20 que tramita na Câmara de Vereadores perderá verbas da União. O projeto de lei se não for aprovado e implementado, tera como prejuízo o fim de transferências voluntárias de recursos pela União (repasses de convênios, recebimento de emendas parlamentares para todas as áreas, como pavimentação e a saúde). As transferências voluntárias são feitas pela União por meio de cooperação, auxílio ou assistência financeira, citamos as parcelas que Camaquã está recebendo para auxiliar na pandemia do coronavírus (Covid-19).
A não aprovação dessa medida trará prejuízos incalculáveis, não somente para a atual gestão, mas também à futura gestão e os principais prejudicados serão os moradores do município, pois poderá ocorrer paralisação de obras e serviços custeados por transferências voluntárias.
Diante disso é importante que a Câmara Municipal, que conta com representantes de vários setores da sociedade e é responsável pelos grandes temas locais, aprove essas medidas obrigatórias observando o prazo legal.
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Presidente da Câmara rebate
O presidente da Câmara de Vereadores de Camaquã já falou sobre o assunto em outras oportunidades e voltou a abordá-lo nesta quarta-feira (29). “Nós da Câmara sabemos da importância do projeto muito mais que o Executivo, que ficou oito meses com o projeto, sabendo que precisava regularizar. Todos os municípios sabiam que precisavam regularizar desde novembro”, comentou.
“Recebemos o projeto agora no mês do junho, sendo que veio uma mensagem retificativa no dia 9 de julho”, falou. “Para darmos tramitação em um projeto desta envergadura e ainda estar sancionado no dia 31 de julho, nos restou pouco tempo”, explicou.
“O que me estranha é a Prefeitura ficar oito meses com essa matéria sem dar andamento e na última hora querer jogar a culpa na Câmara de Vereadores”, comentou. “O que me deixa mais triste é que alguns vereadores jogaram a culpa nos colegas”, divulgou. O presidente comentou que a Câmara vai precisar realizar uma Sessão Extraordinária para conseguirem votar o projeto.
Paulinho parabenizou o vereador Claiton Silva, sobre as emendas que quer adequação da legislação para a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Conforme o presidente, essa adequação não permitiria que a Prefeitura parcelar o Fundo de Previdência dos servidores sem que passasse pela Câmara de Vereadores antes.
O voto das emendas não atrasaria em nada o voto do Projeto, segundo Paulinho. “Se tem possibilidade de votar o Projeto, tem possibilidade de votar as emendas”, afirmou. “Por conta exclusivamente do Executivo os servidores vão pagar mais essa conta”, se referiu lembrando do reajuste salarial aos servidores do município que após atraso em chegada do projeto, ficou em 0,53%. “Ou inviabilizaremos a Prefeitura de receber as verbas”, explicou.
Assista a entrevista completa a partir da 1h50min, clicando aqui.
