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Projeto acaba com ‘monopólio’ da Caixa como agente operador do FGTS

Objetivo é assegurar a cada trabalhador o direito de escolher qual instituição financeira, pública ou privada, fará a gestão da conta do FGTS


Por Redação/Clic Camaquã Publicado 17/01/2021
 Tempo de leitura estimado: 00:00

O Projeto de Lei 2995/20 altera a Lei do FGTS para permitir que outras instituições financeiras, além da Caixa Econômica Federal, possam atuar como agente operador do fundo. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o objetivo é assegurar a cada trabalhador o direito de escolher qual instituição financeira, pública ou privada, fará a gestão da conta do FGTS a ele vinculada.

Para tanto, a proposta prevê a realização de processo licitatório, a ser conduzido pelo Conselho Curador do FGTS, para o credenciamento de instituições financeiras interessadas em atuar como operadoras do fundo.

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O edital deverá considerar como critérios para o credenciamento: a remuneração oferecida às contas vinculadas, os custos impostos ao patrimônio do fundo e aos titulares das contas vinculadas – como taxas de administração e tarifas de serviços – e a solidez, o porte e a experiência da instituição financeira.

Audiência Pública - Tema: "Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF)". Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL - SP)

Orleans e Bragança: Caixa recebe mais de R$ 4 bi por ano pela gestão dos recursos do FGTS. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

“Na condição de agente operador, a Caixa Econômica Federal recebe mais de R$ 4 bilhões por ano pela gestão dos recursos do FGTS, fazendo-o, contudo, em regime de monopólio legal”, observa o autor do projeto, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).

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“Em razão disso, hoje, o trabalhador brasileiro é obrigado a investir em um fundo cuja rentabilidade é inferior à inflação – o que, na prática lhe impõe um prejuízo. É preciso, pois, buscar continuamente medidas que possam reverter ou mitigar esse quadro – o que, por certo, passa pelo aprimoramento da governança e das práticas do Fundo”, conclui.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.


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