Política

Vereador critica retirada da tolerância do Rotativo: "População não pode pagar o pato: a lei deve prevalecer!"

Segundo Vítor Azambuja, exclusão da tolerância na legislação representa retirada de um direito da população.
Por: Elias Bielaski | Publicado: 29/11/2021 às 17:21 | Alterado: 06/12/2021 às 18:55

Na manhã desta segunda-feira, 29 de novembro, o programa Bom Dia Camaquã recebeu Vítor Azambuja, vereador pelo Progressistas (PP). No estúdio da ClicRádio, o parlamentar falou sobre as principais pautas da política local, com foco na votação relativa à tolerância do Estacionamento Rotativo.

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Como vice-presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo da Câmara de Vereadores, ele foi escolhido como relator do projeto que busca alterar este ponto da Lei que estabelece o Estacionamento Rotativo na área Central da cidade.

Segundo Vítor, a retirada da tolerância, como prevê a proposta, também é a retirada de um direito dos camaquenses:

"A população não pode pagar o pato mais uma vez. [...] A lei deve prevalecer!"

Na última semana, Vítor anunciou parecer contrário ao projeto. O parecer contrário discutido e votado na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, que acontece às 19h desta segunda-feira (29), com retransmissão do Clic Camaquã. 

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Vítor pede o cumprimento do Art. 6º da Lei em questão, que diz o seguinte:

"Art. 6º O usuário do Sistema de Estacionamento Rotativo terá até dez minutos de tolerância para adquirir o período de permanência OU retirar o veículo da vaga.

Parágrafo único. O período de dez minutos passa a contar a partir da constatação do estacionamento do veículo na área do sistema de estacionamento rotativo pelo orientador do sistema.”

Segundo Azambuja, o contrato assinado entre Prefeitura e a empresa BR Parking deixou de lado esse direito e agora, a base de Governo tenta adequar a Lei ao contrato.

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Assista a entrevista completa:

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Confira a nota emitida pelo vereador através das redes sociais:

"COBRE DO TEU VEREADOR: O DIREITO DA POPULAÇÃO PRECISA SER GARANTIDO

O Plenário da Câmara de Vereadores vota nesta segunda-feira (29/11) o parecer desfavorável emitido pela Comissão de Orçamento sobre o projeto que retira a possibilidade de tolerância no estacionamento rotativo.

Se o parecer for aprovado, o projeto da Prefeitura será arquivado e a lei seguirá permitindo a tolerância de 10 minutos. 

Se for derrubado, na próxima segunda-feira votaremos o projeto que visa acabar com a tolerância.

Mas existe a tolerância?

Mesmo que a maioria dos camaquenses afirme que NUNCA tiveram respeitado sua tolerância, preciso aqui AFIRMAR para todos vocês: a tolerância existe na lei.

A lei municipal, que hoje está vigente, garante a tolerância. Verifica aí:

Art. 6º O usuário do Sistema de Estacionamento Rotativo terá até dez minutos de tolerância para adquirir o período de permanência OU retirar o veículo da vaga.

Parágrafo único. O período de dez minutos passa a contar a partir da constatação do estacionamento do veículo na área do sistema de estacionamento rotativo pelo orientador do sistema.”

Ou seja, dentro de 10 minutos você pode adquirir o ticket OU retirar o veículo da vaga sem precisar pagar.

Ocorre que o contrato assinado entre Prefeitura e empresa deixou de lado esse direito. E agora estão tentando alterar a lei.

A lei não pode sofrer alterações pelo fato de um contrato ter sido assinado descumprindo a legislação. 

A população não pode ter seu direito, garantido por lei, cerceado. O interesse público deve estar acima do interesse privado. Votarei SIM pela manutenção da tolerância na lei.

Se houve equívocos por parte da Prefeitura ao assinar o contrato com a empresa, devem ser resolvidos de forma administrativa ou jurídica.

Nunca vi uma lei ser alterada, um direito ser retirado, para que se ajuste um contrato equivocado. É o povo pagando a conta mais uma vez.

A pergunta que fica:

Quem serão os Vereadores que ficarão ao lado da população para que se mantenha um direito garantido por lei?

- Vítor Azambuja"

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