Vereador critica retirada da tolerância do Rotativo: “População não pode pagar o pato: a lei deve prevalecer!”
Segundo Vítor Azambuja, exclusão da tolerância na legislação representa retirada de um direito da população.
Na manhã desta segunda-feira, 29 de novembro, o programa Bom Dia Camaquã recebeu Vítor Azambuja, vereador pelo Progressistas (PP). No estúdio da ClicRádio, o parlamentar falou sobre as principais pautas da política local, com foco na votação relativa à tolerância do Estacionamento Rotativo.
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Como vice-presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo da Câmara de Vereadores, ele foi escolhido como relator do projeto que busca alterar este ponto da Lei que estabelece o Estacionamento Rotativo na área Central da cidade.
Segundo Vítor, a retirada da tolerância, como prevê a proposta, também é a retirada de um direito dos camaquenses:
“A população não pode pagar o pato mais uma vez. […] A lei deve prevalecer!”
Na última semana, Vítor anunciou parecer contrário ao projeto. O parecer contrário discutido e votado na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, que acontece às 19h desta segunda-feira (29), com retransmissão do Clic Camaquã.
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Vítor pede o cumprimento do Art. 6º da Lei em questão, que diz o seguinte:
“Art. 6º O usuário do Sistema de Estacionamento Rotativo terá até dez minutos de tolerância para adquirir o período de permanência OU retirar o veículo da vaga.
Parágrafo único. O período de dez minutos passa a contar a partir da constatação do estacionamento do veículo na área do sistema de estacionamento rotativo pelo orientador do sistema.”
Segundo Azambuja, o contrato assinado entre Prefeitura e a empresa BR Parking deixou de lado esse direito e agora, a base de Governo tenta adequar a Lei ao contrato.
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Confira a nota emitida pelo vereador através das redes sociais:
“COBRE DO TEU VEREADOR: O DIREITO DA POPULAÇÃO PRECISA SER GARANTIDO
O Plenário da Câmara de Vereadores vota nesta segunda-feira (29/11) o parecer desfavorável emitido pela Comissão de Orçamento sobre o projeto que retira a possibilidade de tolerância no estacionamento rotativo.
Se o parecer for aprovado, o projeto da Prefeitura será arquivado e a lei seguirá permitindo a tolerância de 10 minutos.
Se for derrubado, na próxima segunda-feira votaremos o projeto que visa acabar com a tolerância.
Mas existe a tolerância?
Mesmo que a maioria dos camaquenses afirme que NUNCA tiveram respeitado sua tolerância, preciso aqui AFIRMAR para todos vocês: a tolerância existe na lei.
A lei municipal, que hoje está vigente, garante a tolerância. Verifica aí:
Art. 6º O usuário do Sistema de Estacionamento Rotativo terá até dez minutos de tolerância para adquirir o período de permanência OU retirar o veículo da vaga.
Parágrafo único. O período de dez minutos passa a contar a partir da constatação do estacionamento do veículo na área do sistema de estacionamento rotativo pelo orientador do sistema.”
Ou seja, dentro de 10 minutos você pode adquirir o ticket OU retirar o veículo da vaga sem precisar pagar.
Ocorre que o contrato assinado entre Prefeitura e empresa deixou de lado esse direito. E agora estão tentando alterar a lei.
A lei não pode sofrer alterações pelo fato de um contrato ter sido assinado descumprindo a legislação.
A população não pode ter seu direito, garantido por lei, cerceado. O interesse público deve estar acima do interesse privado. Votarei SIM pela manutenção da tolerância na lei.
Se houve equívocos por parte da Prefeitura ao assinar o contrato com a empresa, devem ser resolvidos de forma administrativa ou jurídica.
Nunca vi uma lei ser alterada, um direito ser retirado, para que se ajuste um contrato equivocado. É o povo pagando a conta mais uma vez.
A pergunta que fica:
Quem serão os Vereadores que ficarão ao lado da população para que se mantenha um direito garantido por lei?
– Vítor Azambuja”
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