Política

"Decretos dos Aplicativos" em Camaquã é inconstitucional, afirma vereador

Segundo Vítor Azambuja, adequação à Lei Federal deve ser feita através de Projeto de Lei, votado pelos vereadores, e não por um Decreto Municipal
Por: Elias Bielaski | Publicado: 19/10/2021 às 16:31 | Alterado: 25/10/2021 às 10:15

Na manhã desta terça-feira, 19 de outubro, o programa Bom Dia Camaquã recebeu Vítor Azambuja, vereador pelo Progressistas (PP). O parlamentar participou do tradicional espaço concedido pela ClicRádio para debate entre os vereadores camaquenses.

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No debate com o vereador Vinícios Araújo (MDB), o parlamentar abordou os principais assuntos debatidos na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores ocorrida na noite desta segunda-feira (18).

A sessão foi marcada por intenso protesto dos motoristas de aplicativos de transporte. 

Vítor foi um dos sete vereadores a votar a favor da derrubada do Decreto Municipal, proposta pelo vereador Mano Martins (DEM) através do Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021:

"Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021, de autoria do(a) vereador(a) Mano Martins, Por exorbitar do poder regulamentar susta integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto Executivo de nº 24482/2021, editado pelo Prefeito Municipal Ivo De Lima Ferreira, no dia 27 de abril de 2021."

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De acordo com os manifestantes, vereadores da situação (PSDB, Republicanos e MDB) votaram contra projeto que sustava a aplicação do "Decreto dos Aplicativos de Transporte".

Na prática, o projeto do vereador Mano Martins tinha como objetivo sustar os efeitos do Decreto proposto pelo Poder Executivo, e que segundo os motoristas, trará prejuízo e poderá inviabilizar os aplicativos de transporte em Camaquã. Clique aqui e saiba mais sobre o decreto.

Vítor defendeu que o Decreto Municipal vigente sobre o tema é inconstitucional. Segundo ele, a adequação à Lei Federal deveria ter sido feita através de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo para ser votado pelos vereadores, e não por um Decreto Municipal, como de fato ocorreu.

"Esse Decreto regulamentando se tornou inconstitucional por essa questão", defende.

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Assista a entrevista completa:

O Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021, de autoria do vereador Mano Martins, estava em segunda discussão e votação e foi reprovado na última sessão.

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Confira como foram os votos:

Em vídeos registrados por internautas, motoristas de aplicativos cobram uma posição dos vereadores.

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O principal destaque é o questionamento junto ao vereador Antônio Altair Puschnerat, o popular Neco, do PSDB.

Segundo os motoristas, o vereador garantiu que votaria a favor do projeto e acabou votando contra. Assista:

Assista a manifestação dos motoristas:

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