Comissão de Direitos Humanos aprova PLLC sobre prazos do IPTU
O projeto altera os prazos e descontos para pagamento da cota única, podendo aumentar o parcelamento e aumentar o prazo para pagamento do IPTU
A Comissão da Participação Comunitária, Cidadania, Defesa do Consumidor e de Direitos Humanos composta pelo presidente ver. Mano Martins, vice-presidente ver. Ronaldinho Renocar e o secretário ver. Daniel da Pacheca, exararam na manhã desta sexta-feira(22) parecer favorável nº 2/2021 do Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 1/2021, que “Altera a Redação do Art. 137, da Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1997 e da outras providências”.
O Projeto de Lei Legislativo Complementar(PLLC) é de autoria do ver. Professor Claiton Silva, que altera os prazos e descontos para pagamento da cota única, podendo aumentar o parcelamento e aumentar o prazo para pagamento do IPTU.