Câmara aprova projeto que garante gratuidade da justiça a hospitais e entidades de assistência social
Projeto do Deputado Covatti que altera o Código de Processo Civil foi aprovado nesta quinta-feira, 15 de abril
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, nesta quinta-feira (15), a redação final do projeto de lei 8446/2017, do deputado federal Covatti Filho, que altera o Código de Processo Civil para garantir aos hospitais filantrópicos e às entidades de assistência social sem fins lucrativos o direito à gratuidade do acesso à Justiça.
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“Muitas dessas entidades já passam por dificuldade financeira e os custos processuais as oneram ainda mais. Com o projeto vamos possibilitar aos empreendimentos maior economia de recursos para investir onde realmente precisa ser investido: na saúde e no cuidado das pessoas”, justifica Covatti.
Hoje, o código garante o direito à gratuidade da Justiça, na forma da lei, à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Por ser conclusivo, o projeto será enviado diretamente ao Senado Federal.
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