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07 de fevereiro de 2025
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Conselho Tutelar está em novo endereço em Camaquã

Embora o novo espaço já esteja em funcionamento, a inauguração oficial ainda não foi realizada


Por Pablo Bierhals Publicado 17/12/2024
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Foto: Adílio Ratto Jr/Arquivo. CONSELHO TUTELAR.

O Conselho Tutelar de Camaquã já está atendendo em um novo local. A unidade passou a operar na Rua Cristóvão Gomes de Andrade, número 1249, em frente à rodoviária municipal.

Embora o novo espaço já esteja em funcionamento, a inauguração oficial ainda não foi realizada. A mudança tem como objetivo melhorar o atendimento às famílias e crianças que necessitam do serviço, oferecendo uma localização mais acessível e instalações adequadas.

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Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. Ele atua de forma autônoma e permanente, com conselheiros eleitos pela comunidade local para um mandato de quatro anos.

Para que serve o Conselho Tutelar?

O principal objetivo do Conselho Tutelar é garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados, protegidos e promovidos. Ele é acionado em situações de risco ou vulnerabilidade, como:

  • Casos de negligência: quando pais ou responsáveis não cumprem seus deveres de cuidado.
  • Situações de violência física, psicológica ou sexual.
  • Abandono ou exploração do trabalho infantil.
  • Maus-tratos ou violação de direitos fundamentais.

Principais atribuições do Conselho Tutelar

  1. Atender crianças, adolescentes e suas famílias em situações de risco.
  2. Aplicar medidas de proteção, como:
    • Encaminhamento para serviços de saúde, assistência social ou escolas.
    • Inclusão em programas de apoio ou acolhimento institucional.
  3. Requisitar serviços públicos nas áreas de educação, saúde, assistência social e outros.
  4. Notificar autoridades competentes em caso de crimes contra crianças e adolescentes.
  5. Acompanhar situações de abandono escolar e violação de direitos.

O Conselho Tutelar não substitui os pais nem aplica punições judiciais. Ele atua preventivamente e como intermediário entre a família, o poder público e a Justiça, quando necessário.

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