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STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

Em março deste ano, uma análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli


Por Kathrein Silva Publicado 20/06/2024
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Foto: Marcello Casal Jr

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal nesta quinta-feira (20). Em março deste ano, uma análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli.

Antes da interrupção, o julgamento contava com placar de 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal. Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha que caracterize uso pessoal e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida ao fim do julgamento.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei 11.343/2006, que criou a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.


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