Vereadores encaminham projeto para criação de comissão especial para revisão do Código de Posturas de Camaquã
Há, no entanto, um parecer desfavorável por parte da Comissão de Constituição e Justiça
Um projeto para criação de uma Comissão Especial para estudo, revisão e atualização da Lei N.º 19 de 15 de Fevereiro de 1949, que cria o Código de Posturas Municipal, foi encaminhado para primeira discussão na Câmara Municipal. O Projeto de Resolução nº 3/2024 é de autoria de cinco vereadores: Vitor Azambuja (PP), Vaterson Bônus (PP), Ronaldinho (PP), Claiton Silva (PDT) e Mano Martins (CIDADANIA).
Se aprovada, a Comissão Especial deverá reunir-se pelo tempo máximo de 4 meses a contar da data da publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado por iguais períodos, limitado ao prazo máximo de 24 meses.
📱 Clique para receber notícias de graça pelo WhatsApp.
Há, no entanto, um parecer desfavorável por parte da Comissão de Constituição e Justiça.
Justificativa
Leia a íntegra da justificativa apresentada em anexo do projeto:
A proposta de criação desta Comissão Especial se faz urgente e necessária, considerando que o atual Código de Posturas do Municipal, datado de 15 de fevereiro de 1949, já não reflete as realidades sociais, econômicas e ambientais contemporâneas.
Em mais de sete décadas, o município passou por transformações significativas, tanto em sua estrutura urbana quanto nas demandas da população. A legislação vigente, portanto, se mostra ultrapassada e insuficiente para atender às necessidades atuais dos cidadãos e dos diversos setores da sociedade.
A atualização do Código de Posturas é fundamental para garantir a promoção de um ambiente urbano mais organizado, seguro e sustentável. Além disso, é crucial para a criação de normas que protejam os direitos dos cidadãos, assegurando que a convivência comunitária ocorra de forma harmoniosa e respeitosa.
A revisão deste Código permitirá, entre outros pontos:
- Adequação ao atual momento histórico:Incorporar legislações e
diretrizes que estejam alinhadas com as melhores práticas de urbanismo,
desenvolvimento social e econômico, meio ambiente e normas atuais. - Atendimento às Demandas Populares:
Escutar as necessidades da população que aqui vive, estuda, trabalha,
empreende e produz, promovendo um diálogo construtivo que considere as
especificidades atuais de Camaquã e do meio em que vivemos. - Fomento ao Desenvolvimento Sustentável:
Estabelecer diretrizes que incentivem práticas sustentáveis, promovendo a
preservação do patrimônio natural e cultural do município, gerando um
cenário econômico desenvolvido e com responsabilidade ambiental. - Maior Clareza e Transparência: Criar um Código que seja acessível e
compreensível para todos, facilitando a sua aplicação e fiscalização, e
evitando interpretações divergentes à outras normas, que virão a ser
promulgadas posteriormente, que possam gerar conflito ou insegurança
jurídica.
Portanto, a criação da Comissão Especial de Revisão e Atualização do
Código de Posturas é um passo crucial para modernizar a legislação municipal,
promovendo um ambiente urbano que atenda às expectativas e necessidades da
população de Camaquã. Essa iniciativa reforçará o compromisso da administração
pública com a qualidade de vida dos cidadãos e o desenvolvimento sustentável do
município.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e
apresentamos este Projeto de Lei Legislativo Complementar e solicitamos aos
nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
Parecer desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça:
O presente Projeto de Resolução nº 03/2024 , que cria a Comissão Especial para Estudo, revisão e atualização da Lei nº 19 de 15 de fevereiro de 1949, que cria o código de Posturas Municipal em seu art. 2º, estabelece que a Comissão especial que se pretende criar reunir-se-á pelo prazo de 4 meses, podendo este prazo ser prorrogado por até 24 meses, ou seja , a previsão é de duração dos trabalhos para além do final da legislatura em Curso, hipótese que vai de encontro ao princípio de unidade da legislatura e, via de consequência inviabiliza a proposição.
Baixe os documentos:
