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Urgência de texto sobre impostos da reforma tributária é aprovado pela Câmara dos Deputados

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto segue diretamente para votação no plenário, já agendada para esta quarta-feira


Por Pablo Bierhals Publicado 10/07/2024
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Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

Em uma decisão significativa, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). A proposta, que obteve 322 votos a favor e 137 contra, visa a modernização do sistema tributário nacional.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto segue diretamente para votação no plenário, já agendada para esta quarta-feira (10). O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais, que analisaram o texto proposto pelo governo federal em abril.

Mudanças no Sistema Tributário

O projeto prevê uma alíquota média de referência de 26,5% para a nova tributação, que inclui a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal. Setores específicos, como a cesta básica, terão descontos ou isenção total.

Os novos tributos substituirão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). A implementação ocorrerá em fases: 2025, 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema estará totalmente em vigor.

Debate Intenso na Câmara

“Esta Câmara vai viver amanhã [10] um momento alto de um intenso debate e vamos oferecer ao país uma proposta centrada na transparência, no fim da guerra fiscal e na unificação dos tributos”, declarou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Ele destacou a decisão unânime dos líderes partidários em votar a urgência hoje e o mérito do texto amanhã.

Oposição Crítica ao Regime de Urgência

Parlamentares da oposição, como a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), criticaram a rapidez do processo, alegando falta de discussão sobre projetos anteriores e preocupações com a complexidade e possíveis aumentos na carga tributária. “Estamos falando de uma reforma com 511 artigos e 356 páginas, apresentada na sexta-feira [5], e só de um lado”, argumentou Ventura.

Amplo Debate e Participação

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o processo, enfatizando as mais de 220 horas de audiências e a participação de 300 entidades e mais de mil pessoas. “Acusar esta Casa de falta de debate não é correto”, afirmou Lira.

Regras e Benefícios para Baixa Renda

O texto de 335 páginas e 511 artigos inclui a devolução de impostos para famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O cashback será de 100% para a CBS e 20% para o IBS na compra de gás de cozinha (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS em energia elétrica, água e esgoto; e 20% para a CBS e IBS nos demais casos.

Medidas para Reduzir a Sonegação Fiscal

A reforma introduz o split payment, onde o valor do IBC e CBS é dividido automaticamente entre vendedor e autoridades fiscais no momento da transação, visando reduzir a sonegação fiscal e melhorar a eficiência da arrecadação tributária.

A proposta também cria a categoria do nano empreendedor, isenta de impostos, para pessoas com 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), atualmente R$ 81 mil.


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