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16 de fevereiro de 2025
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Projeto que previa transmissões ao vivo de licitações é vetado pelo prefeito

Procuradoria concluiu que o texto interferia na organização administrativa, gerando despesas e violando o princípio constitucional da separação dos poderes


Por Redação Clic Camaquã Publicado 06/09/2019
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A Prefeitura de Camaquã protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, na segunda-feira, dia 02 de setembro, o veto total ao Projeto de Lei Legislativo nº 09/2019, de autoria do vereador Mano Martins (MDB). 

O Projeto de Lei Legislativo nº 09/2019, aprovado no mês de agosto pelos vereadores, previa a transmissão ao vivo e via internet das licitações dos Poderes Executivo e Legislativo. Após a aprovação, o texto do Projeto de Lei Legislativo passou por uma revisão da técnica legislativa e, posteriormente, foi encaminhado para a sanção e promulgação da lei.

A Prefeitura recebeu a redação do projeto e encaminhou o texto para ser analisado pela Procuradoria do Município, que concluiu que o texto interferia na organização administrativa municipal, gerando inclusive despesas ao Poder Executivo, violando, dessa forma, o princípio constitucional da separação dos poderes. 

LICITA-O-02
Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã

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O projeto de lei, de iniciativa de vereador, ao atribuir competências ao Poder Executivo, criando a necessidade de reestruturação de serviços e gerando, ainda, despesas com a imposição de gastos com a implementação do sistema, opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da Administração Pública Municipal.

Por causa desse impedimento legal, o Poder Executivo vetou o projeto e encaminhou a correspondência à Câmara de Vereadores de Camaquã. 

O veto foi lido no expediente da 127ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores na segunda-feira, dia 02 de setembro. Após a leitura, foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça para ser avaliado. Segundo o art. 177 do Regimento Interno, o veto deverá ser discutido e votado dentro de 30 dias do recebimento pela Câmara de Vereadores. 

Se os Vereadores aprovarem o veto, o Projeto de Lei Legislativo, proposto pelo vereador, Mano Martins (MDB), será arquivado. Caso o veto seja derrubado, o projeto retorna ao Poder Executivo para ser promulgado e publicado na forma de lei. 

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