Projeto encaminhado pela Prefeitura “abre a possibilidade de processos indiscriminatórios” e tira o “direito de defesa”, afirma vereador

Os parlamentares retornaram, na última quarta-feira (5), do recesso da Câmara Municipal de Camaquã. Em pauta, já estão alguns projetos que deverão ser analisados e votados nas próximas semanas. O vereador Claiton Silva (PDT), que atua na oposição, foi convidado ao Controle Geral do último sábado (8) para comentar sobre os projetos e o retorno das sessões ordinárias no Legislativo camaquense.

São três assuntos principais em pauta:

• Projeto que pretende revogar obrigatoriedade de custear advogados de servidores absolvidos em processos administrativos disciplinares: proposto pelo Executivo, a proposta revoga artigo da Lei Complementar nº 390, de 31 de dezembro de 2002.
• Projeto para obrigar empresas a removerem fiação ociosa, com multa prevista: também proposta pelo Executivo, a proposta traz maiores detalhes sobre a lei municipal.
• Fim das carroças: a vereadora Ivana de Paula (UNIÃO) vem falando sobre um projeto, ainda não protocolado, que pretende proibir carroceiros na zona urbana de Camaquã.

Sobre o PLC 3/2025: “Abre a possibilidade de processos indiscriminatórios”

O Projeto de Lei Complementar 3 de 2025 revoga a obrigatoriedade do Município em custear honorários advocatícios de servidores absolvidos em processos administrativos disciplinares. Como justificativa, o projeto diz o seguinte: “princípios da economicidade e da prevalência do interesse público”.

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De acordo com o vereador, o Município já não paga a totalidade do honorários do advogado de defesa de um servidor absolvido, mas sim apenas um salário. Se o valor cobrado for maior, o próprio servidor deve arcar com o restante, sendo que atualmente o Município só é obrigado a pagar os honorários quando o servidor é inocente.

Durante a entrevista, o parlamentar questionou a “justificativa rasa” do projeto: “apenas uma linha”. Além disso, afirmou que fará um pedido de informação solicitando o número de sindicâncias abertas pelo Executivo nos últimos anos, com detalhes sobre a porcentagem de inocência e os custos para o Município.

O projeto, segundo o parlamentar, é “muito ruim e mal elaborado”.

Projeto sobre a fiação ociosa

O Projeto de Lei 8 de 2025, também apresentado pelo Executivo, trata sobre a a obrigatoriedade às empresas e às concessionárias que fornecem telefonia fixa, energia elétrica, televisão a cabo, banda larga ou outro serviço por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente sem uso que tenham instalado.

Este, segundo o parlamentar, é “bem fundamentado”, com seis páginas que o detalham.

Após a empresa ser notificada, e em caso de descumprimento, pode haver multa de até mil Valor Unidade de Referência Municipal (URM) para cada notificação não atendida, recolhida ao Fundo Municipal de Mobilidade
Urbana. Isso significa, de acordo com os valores atuais, que a multa pode passar de R$ 40 mil.

Além de remover a fiação ociosa, o projeto também prevê que as empresas identifiquem seus cabos.

Fim das carroças?

A intenção da vereadora Ivana de Paula (UNIÃO), que ainda não virou projeto protocolado na Câmara, vem causando polêmica na comunidade e entre os vereadores. Ela quer proibir as carroças na zona urbana com a justificativa de que os animais são maltratados. Nem todos os colegas parlamentares aprovam a ideia.

O vereador Claiton Silva, assim como Ronaldinho (PP), que já falou sobre o assunto no Bom Dia Camaquã, defende que uma regulamentação seja elaborada, para que o Município fiscalize e oriente os carroceiros, sem proibição imediata. Segundo o vereador Claiton, a atividade ainda garante o sustento de famílias camaquenses.

Assista a participação completa: