Executivo encaminha projeto que revoga obrigatoriedade de custear advogados de servidores absolvidos em processos administrativos disciplinares
Projeto de Lei Complementar foi encaminhado para Câmara Municipal
O prefeito Abner Dillmann (PSDB) encaminhou o Projeto de Lei Complementar 3 de 2025 para Câmara Municipal nesta quarta-feira (5). A proposta revoga a obrigatoriedade do Município em custear honorários advocatícios de servidores absolvidos em processos administrativos disciplinares.
O projeto tem como justificativa “princípios da economicidade e da prevalência do interesse público”.
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O projeto diz o seguinte:
O Projeto de Lei em tela, tem como objetivo a revogação do §2º, do art. 186, da Lei Complementar nº 390, de 2002, uma vez que, a norma que se pretende revogar, hoje obriga o Município a custear os honorários advocatícios de servidores absolvidos em processos administrativos disciplinares. No entanto, trata-se de uma relação privada do servidor que escolher ser defendido por Advogado, sobre a qual o Município em nada tem ingerência. Assim, o texto, na forma como vigente, poderá causar custos ao Erário.
Por tanto, apresentamos a presente proposta em observância aos princípios da economicidade e da prevalência do interesse público.
Oposição é contra
Durante a sessão ordinária desta quarta, que marcou o retorno dos vereadores após o recesso de fevereiro, o vereador Claiton Silva (PDT) utilizou seu espaço para criticar a proposta. Em entrevista ao Clic Camaquã, o parlamentar afirmou que atualmente o Município é obrigado a custear os honorários do servidor quando este provar sua inocência, mas o PLC enviado pelo prefeito, ao revogar o artigo, faz com que o próprio servidor arque com os custos do advogado mesmo que prove ser inocente.
O Município pode acusar a bel-prazer e não terá nenhuma despesa. Isso facilita até mesmo perseguições!
O vereador Vinícios Araújo (MDB), que é da base do governo, afirmou que ainda vai conversar com o Executivo para debater e entender os objetivos da proposta.
Assista a transmissão da sessão no Clic Camaquã:
