CPI sugere a cassação do prefeito de Tapes

Foi aprovado nesta segunda-feira dia (1º), por 3 votos favoráveis (Evânia Nunes-PTB, Fabiano Dummer-PP e Gelso Volmar Didio-PT) contra 1 voto contrário (Leonardo Petry-PDT), o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), o primeira desta administração, que poderá cassar o mandato do prefeito de Tapes, Silvio Rafaeli (PDT), por realizar em 2013/2014 contrato sem licitação e com apontamentos de irregularidades técnicas e legais, executado com a empresa Dueto de Tecnologia, ao custo de R$ 547 mil, com impacto no IPTU local.

Pouco antes de fechar os 90 dias, prazo legal destinado às investigações, oitivas, depoimentos, reunião de documentos e a consequente elaboração do relatório contendo as análises relativas às eventuais e possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura de Tapes e esta empresa Dueto de Tecnologia, para o serviço de georreferenciamento, que objetivou implantar o cadastramento imobiliário digital, a relatora da CPI, Evânia Nunes leu, em sessão aberta ao público, as 22 páginas onde reuniu em 11 capítulos, todo o trabalho de apuração neste período.

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Para tanto, a vereadora buscou apoios jurídicos para lhe auxiliar na redação e checagem dos documentos e áudios apresentados, ao longo das sessões que se seguiram neste período. Destes apoios técnicos, a relatora teve o apoio de advogados e também de procuradores e desembargadores que prestam serviços a UVERGS (União dos Vereadores do RS).

Abertura da Comissão Processante depende de apoio político

Os próximos passos da CPI, após a elaboração deste relatório dos trabalhos será, conforme a relatora, encaminhar o documento aos órgãos superiores como o Ministério Público local e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que irão proceder com nova análise e pareceres sobre o que foi levantado pela CPI em Tapes.

Todavia, estes dois órgãos superiores já dispõe desde meados de março deste ano de uma série de denúncias, além desta do georreferenciamento, sendo investigada sobre a atual administração de Tapes, as quais correm em paralelo, mas, com a adesão deste relatório final da CPI, o processo de cassação poderá se tornar algo mais evidente.

Contudo, está, agora, nas mãos do presidente da Câmara de Vereadores de Tapes, Iran do Carmo Vieira (PDT), autorizar a abertura da Comissão Processante, que com base neste documento elaborado pela comissão de investigação será votado na Casa de Leis, ainda sem data definida.

Para ser aprovada a possível cassação do prefeito de Tapes, seria necessários seis votos. Porém, hoje a Câmara de Tapes tem 9 vereadores.

Destes 5 são, em tese, a favor do atual governo (Ernani Bueno, Leonardo Petry, Hélio Rodrigues, Fernanda Meireles e Iran Vieira-todos PDT), contra a bancada de Oposição (Evânia Nunes-PTB, Gelso Didio-PT, Fabiano Dummer-PP, e João Paulo Ziulkoski-PP).

Nascerá daí o jogo político, que poderá conhecer quem irá romper com o governo e votar na cassação do prefeito. Na última sessão ordinária dia (1º), a vereadora Fernanda Meireles, solicitou licença-saúde, por até 15 dias.

Fica em aberto a postura do vereador Hélio Rodrigues e de Iran Vieira, que tem voto supremo, em casos assim.

Seguindo uma tendência que ao longo deste ano tem registrado impasses internos entre Fernanda Meireles mais algumas declarações mais pontuais de Iran e de Hélio, a Oposição conseguiria compor os 6 votos necessários à cassação do governante local.

Dubiedade de interpretações

Mas para que a Comissão Processante seja aberta, internamente, na Câmara de Vereadores há um impasse legal que está construindo uma dubiedade a respeito do que diz as leis. Segundo consultados, assessores da CPI informaram que, seguindo o Regimento Interno da Casa, mais orientações de um instituto de assessoria GAMA, o relatório não precisaria passar pelo Plenário e ser votado, com base até no IGAM, outro órgão consultivo dos vereadores.

Acontece que, há outra interpretação legal, desta feita da assessoria jurídica da Câmara e da UVERGS, que pedem que o mesmo seja discutido nas bancadas e votado, para somente assim, ser aberta a Comissão Processante que, novamente, votaria pela cassação ou não do prefeito. Outra informação colhida dá conta que o relatório da CPI já deve compor a denúncia descrita anteriormente e, que, está sendo investigado no MP local e TCE, como amparo técnico às denúncias da Bancada de Oposição. Faltaria mesmo, portanto, a votação na Câmara de Tapes, pois uma eventual cassação de um prefeito independe do posicionamento do MP e TCE.

A vereadora Evânia Nunes disse que outra possibilidade de abertura de um inquérito solicitando na justiça a cassação também pode ser realizado por qualquer cidadão, com base no relatório produzido. A relatora rebateu, por fim, o voto de seu colega Leonardo Petry, que alegou que a Dueto seria uma empresa que já presta, por anos, serviços de assessoria ao município. Contudo, disse Evânia que, esta não seria a prerrogativa para uma contratação ilegal, fugindo a característica contratual desta empresa, o que foi comprovado no relatório.