Câmara vota projeto de alteração na Lei Orgânica Municipal nesta segunda-feira
Em participação semanal, vereador Luciano Cabeça detalha que projeto passará por duas votações
Nesta segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã, realiza a 106ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura. Conforme o vereador Luciano Pereira Dias, estará em votação o projeto de alteração na lei orgânica municipal, que altera faixa de idade dos servidores para aposentadoria.
Em seu comentário semanal, o vereador, destaca que o projeto de alteração da Lei Orgânica que está protocolado desde o dia 13 de dezembro, passará nesta sessão para primeira votação.
Segundo Luciano, o projeto necessita de dez votos para a aprovação e segundo o regimento interno, após um intervalo de 10 dias, ele será submetido a nova votação.
Entenda o caso
Em março deste ano, a votação deste projeto foi impedida na Câmara de Vereadores, por uma liminar impetrada pelo vereador Claiton Silva (PDT). O parlamentar havia retirado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, da Ordem do Dia no último (27).
No dia 31 de março, o Juiz de Direito, Luis Otavio Braga Schuch expediu o despacho onde afirma que o projeto após passar por análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Camaquã estaria novamente apto para
Anteriormente a liminar impetrada pelo vereador Claiton Silva se sustentava alegando que o projeto deveria ser submetido a uma análise da Comissão de Finanças e Orçamentos.
Assim, o judiciário destaca que O projeto de Emenda à Lei Orgânica terá dois turnos de discussão e será votado por duas vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votação, mediante o quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Conforme consta no documento, a justiça informa:
Na lei orgânica que tem hierarquia superior ao Regimento Interno da Casa Legislativa, as emendas à elas somente tem previsão de análise pela Comissão de Constituição e Justiça.
Entenda o Projeto
Atualmente tramita o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 1, de 12/12/2022, que visa alterar as idades mínimas para aposentadoria de servidores, com posterior discussão para Reforma Previdenciária.
A votação ocorrerá às 19h na 106ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã.
Ordem do Dia da 106ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Documento em: Em 1º (Primeiro) Turno – Discussão e Votação
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2022, de autoria do(a) Poder Executivo, Altera o art. 32, inclui os art. 32-A e 32-B, e revoga o art. 34, da Lei Orgânica do Município de Camaquã e dá outras providências..
Documento em: 2ª Discussão e Votação
Projeto de Lei nº 18/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, que Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro no valor de R$ 800.000,00..
Documento em: 1ª Discussão
Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, que Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 44.945,66 com recurso proveniente do excesso de arrecadação..
Documento em: 1ª Discussão
Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do(a) Poder Executivo, que Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 726.650,44..
Documento em: 1ª Discussão
Substitutivo nº 1/2023 do(a) Projeto de Lei Legislativo nº 28/2022, de autoria do(a) Gab. Vinícios Araújo, que Institui no âmbito do Município de Camaquã a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação.
