Assembleia gaúcha aprova o reajuste do piso regional
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade (45 votos favoráveis), na sessão extraordinária dessa quinta-feira (26), o PL 374 2013, que dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Duas emendas apresentadas à matéria foram aprovadas, uma dos deputados Edegar Pretto (PT) e Aldacir Oliboni (PT) e outra do deputado Valdeci Oliveira (PT).
O percentual do reajuste é de em 12,72%. Com o reajuste, a primeira faixa do piso regional deverá ficar em R$ 868,00. A proposta aprovada também cria uma quinta faixa, que contemplará os técnicos de nível médio e que era uma reivindicação das centrais sindicais.
Confira as demais matérias aprovadas:
- PLC 405 2013, que altera a denominação da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e altera a denominação e as atribuições da carreira de Técnico do Tesouro do Estado. Aprovado por unanimidade (46 votos favoráveis)
- PL 354 2013, que cria no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda a carreira de nível médio de Assistente Administrativo Fazendário e extingue cargos de provimento efetivo de Técnico do Tesouro do Estado. Aprovado por unanimidade (45 votos favoráveis)
- PL 350 2013, que autoriza a transferência do pagamento dos proventos dos servidores ex-autárquicos, vinculados à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT – e à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE–D –, para o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, mediante ressarcimento. A proposta recebeu 25 votos favoráveis e 21 votos contrários.
- PL 402 2013, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis situados nos Municípios de Cachoeira do Sul, Sant’Ana do Livramento e Pelotas. Aprovado por unanimidade (45 votos favoráveis)
- PL 377 2013, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários, cria empregos permanentes e empregos e funções em comissão da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão. Aprovado por unanimidade (45 votos favoráveis)
- PL 390 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Ijuí ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR -, representado pela Caixa Econômica Federal. Aprovado por unanimidade (46 votos favoráveis)
- PL 398 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Município de Ijuí ao Fundo de Desenvolvimento Social representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Aprovado por unanimidade (46 votos favoráveis)
- PL 389 2013, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM. Texto aprovado por unanimidade (45 votos favoráveis) e uma emenda (43 votos favoráveis)
- PL 380 2013, que dispõe sobre a extinção dos cargos de Investigador de Polícia e sobre o aproveitamento dos servidores no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado por unanimidade (45 votos favoráveis)
- PL 381 2013, que altera a Lei nº 14.072, de 31 de julho de 2012, que fixa o subsídio mensal do Chefe de Polícia e dos membros da carreira de Delegado de Polícia, estabelece valores e prazos e dá outras providências. Texto aprovado por unanimidade (44 votos favoráveis) e uma emenda (43 votos favoráveis)
- PL 392 2013, que dispõe sobre os soldos básicos de postos e graduações da Brigada Militar. Texto aprovado por unanimidade (45 votos favoráveis) e uma emenda (45 votos favoráveis)
- PL 375 2013, Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Aprovado por unanimidade (42 votos favoráveis)
