Fundo para políticas penais é discutido em reunião realizada em Camaquã
O Conselho Comunitário Penitenciário apresentou dados do Presídio Estadual de Camaquã e a importância da elaboração de políticas penais que estimulem a readaptação social dos sentenciados
O Conselho Comunitário Penitenciário de Camaquã apresentou dados relevantes sobre o Presídio Estadual de Camaquã (PECAM) durante reunião realizada nesta segunda-feira (5) na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Camaquã, com objetivo de destacar a importância da elaboração de políticas penais que estimulem a readaptação social dos sentenciados.
No sábado (3), o Clic recebeu a presidente do conselho, Suzana de Alencastro, que explicou algumas das pautas que seriam tratadas, reforçando o convite aos prefeitos dos 11 municípios oficialmente atendidos pelo presídio, e representantes de entidades beneficentes que atuam na região.
Entenda o que é o Conselho
Os Conselhos da Comunidade possuem uma função de articulação dos recursos, de fiscalização, de luta pela preservação de direitos, de ressocialização e de representação das comunidades na execução da política penal e penitenciária, conforme descreve o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Em Camaquã, o conselho foi reativado e tomou posse em abril deste ano. Entre as atividades já realizadas, estão: visita fiscalizatória no presídio, desenvolvimento de projeto com o Lions, curso de capacitação na Universidade Católica de Pelotas, que é parceira do conselho, e outras reuniões.
Dados do Presídio Estadual de Camaquã
De acordo com o relatório apresentado na segunda-feira, o PECAM tem capacidade para 150 pessoas privadas de liberdade e, oficialmente, atende 11 municípios e duas comarcas. Os dados reais, entretanto, são diferentes:
- 48 municípios atendidos
- 410 apenados, sendo 165 presos preventivamente
- 32 servidores ativos
- 29 pessoas monitoradas
- 29 pessoas em prisão domiciliar
O presídio conta com uma Unidade Básica de Saúde, inaugurada em junho de 2023, que facilita o atendimento dos apenados, sendo desnecessário retira-los do sistema penitenciário para consultas. Antes, as pessoas privadas de liberdade precisavam ser levadas até uma UBS de bairro, gerando insegurança e maiores gastos.
Além disso, há uma turma descentralizada NEEJA (Charqueadas/12ª CRE/ Guaíba) e um padeiro remunerado.
Objetivo da reunião
A reunião teve como objetivo apresentar os dados sobre o PECAM e destacar a importância das políticas penais, com a implementação de uma Lei Municipal de Fundo Penal e um escritório social, além de fomentar a importância e a possibilidade de levar trabalho para dentro do sistema prisional.
Lei Municipal de Fundo Penal: conforme apresentado, as leis 13.500/2017 e nº 13.756/2018 determinam a destinação de 10% dos recursos do fundo nacional para os municípios com a finalidade de implantação de serviços voltados para pessoas em alternativas penais e egressas do sistema prisional, podendo também captar recursos de outras fontes.
Escritório Social: são equipamentos públicos impulsionados pelo CNJ desde 2016. Eles apostam na articulação entre Judiciário e Executivo para oferecer serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. O objetivo é oferecer apoio para a retomada do convívio em liberdade civil. Os espaços reúnem diferentes serviços, como encaminhamento para rede de proteção social, emissão de documentos e facilitação de oportunidades profissionais. Além disso, eles auxiliam os egressos com orientação profissional e educacional, além de inclusão à rede de atendimento à saúde.
Os prefeitos convidados não compareceram, mas de acordo com a presidente do conselho, a adesão por parte de representantes de empresas privadas e entidades foi satisfatória.
Confira uma lista com alguns órgãos que estiveram representados:
- OAB
- SUSEPE
- Lions Clube Universitário
- Expresso Coração – Aprisco
- IFSul Camaquã
- SESC
- Universidade Católica de Pelotas
- Secretaria Municipal de Educação e Desporto
- Secretaria Municipal Especial da Mulher, do Trabalho e Desenvolvimento Social
Controle Geral
Durante sua participação no Controle Geral, da Clic Rádio, Suzana de Alencastro destacou a importância de projetos voltados para ressocialização dos apenados. “No Brasil, não existe prisão perpétua”, ela lembra, reforçando que o apenado um dia deixará o sistema penitenciário e precisará de condições para que não retorne a cometer crimes.
Assista a entrevista completa, com apresentação de Pablo Bierhals:
Texto: Pablo Bierhals
