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Duas armas de fogo são apreendidas na zona rural de Sentinela de Sul

Um homem, de 48 anos, foi autuado em flagrante sendo liberado após o pagamento de fiança


Por Kathrein Silva Publicado 13/06/2024
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Foto: Polícia Civil

Duas armas de fogo foram apreendidas na zona rural de Sentinela do Sul por agentes da Polícia Civil de Tapes, através da 29ª Delegacia de Polícia Regional do Interior (DPRI), nesta quinta-feira (13).

Conforme a Polícia Civil o mandado de busca e apreensão foi expedido pelo Poder Judiciário e apreendeu as armas de fogo e dezenas de munições.

Um homem, de 48 anos, foi autuado em flagrante sendo liberado após o pagamento de fiança.

Pena

No Brasil, a punição para o porte ilegal de arma de fogo é regida pela Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. De acordo com essa lei, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é um crime punível com reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Essa punição se aplica a quem porta, detém, adquire, fornece, recebe, tem em depósito, transporta, cede, empresta, remete, emprega, mantém sob sua guarda ou ocultação arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Para armas de fogo de uso restrito, a punição é mais severa reclusão de 3 a 6 anos e multa. Além disso, a legislação também diferencia a posse (manter a arma no interior de residência ou local de trabalho) do porte (levar a arma consigo fora de casa ou do trabalho), com penas diferentes para cada situação. A posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com detenção de 1 a 3 anos e multa.

É importante destacar que as penas podem ser agravadas se houver circunstâncias específicas, como o uso da arma de fogo em crimes ou situações de risco à segurança pública.


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