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07 de fevereiro de 2025
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Plano Diretor de Camaquã: área ao lado do Jardim do Forte pode ser destinada para loteamento popular

O Plano Diretor do município de Camaquã está em discussão no início deste ano, com uma audiência pública marcada para o dia 30 de janeiro, às 9h30, no Sindilojas Costa Doce


Por Redação Clic Camaquã Publicado 20/01/2025
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Foto: Reprodução/Documento. Mapa do Plano Diretor de Dezembro 2024.

Plano Diretor do município de Camaquã está em discussão no início deste ano, com uma audiência pública marcada para o dia 30 de janeiro, às 9h30, no Sindilojas Costa Doce. O objetivo da audiência é, de acordo com o convite da administração municipal, discutir uma renovação da revisão do plano que foi instituído em 2021, na gestão do ex-prefeito Ivo de Lima Ferreira.

Área ao lado do Jardim do Forte pode ser destinada para loteamento de cunho popular

Na revisão proposta pela Prefeitura Municipal, a região que compreende uma área próxima do bairro Jardim do Forte, no lado oeste da Estrada do Forte, deverá ser transformada em uma área para construção de residências destinadas para famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico, com endereço comprovado no município de Camaquã, e estejam compreendidas na faixa de renda (per capta) de meio salário mínimo, não ultrapassando a renda familiar total de três salários mínimos.

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O que muda

Essa mudança transformaria a área em um loteamento de cunho popular, podendo ser através de empreendimentos privados ou programas habitacionais executados pelo Poder Público Municipal. Em Camaquã, os bairros Santa Bárbara, Jardim das Flores e áreas próximas dos bairros Cônego Walter e Ouro Verde já se enquadram neste perfil.

Os empreendimentos privados, classificados como habitação de interesse social, devem atender os seguintes critérios: com no mínimo 80 unidades, possuindo portaria, edificações de usos sociais, equipamentos de lazer e uma área de estacionamento para cada unidade. Além disso, podem ter altura de até 15 metros sem a exigência de elevador, sendo necessário a espera para futura instalação. Também devem seguir o critérios de benefícios e programas habitacionais geridos pela Caixa Econômica Federal, agente promotor que visa este tipo de empreendimento.

Prefeitura tem projeto para construção de 60 casas populares

Um exemplo de programa habitacional que pode ser executado pelo Poder Público Municipal é o projeto para construção de 60 casas populares. A iniciativa faz parte do Programa Habitacional A Casa É Sua, do Governo do Estado, aderido pela Prefeitura de Camaquã em agosto de 2023.

Os valores totais do investimento foram divulgados pelo Executivo ainda em 2023. Segundo as informações divulgadas, o convênio firmado terá um repasse do Estado no valor de R$ 4,8 milhões com uma contrapartida do Município no valor de R$ 1,4 milhão. O valor total é de R$ 6,2 milhões.

Até o momento não foi sinalizada a área da construção e nem quando serão construídas as casas.

Novas exigências em loteamentos

Na proposta do Executivo, também constam novos parágrafos sobre loteamentos. No artigo 216 é determinado que cada loteamento, calculando-se sobre a área total a ser loteada, deverá deixar 10% para espaços livres de uso público (Área Verde de Lazer) e 5% para uso de equipamentos urbanos e comunitários (Área Institucional). É neste artigo que ocorrem os acréscimos, incluindo que cabe ao próprio Poder Público indicar a área.

Além disso, será exigido que a área institucional deverá ser entregue limpa, cercada, com passeio público pavimentado e com placa informativa de que a área em questão é de domínio público. A área verde de lazer também deverá ser entregue limpa e com passeio público pavimentado.

Nas áreas verdes de lazer, também será exigido o fornecimento e instalação de equipamentos de lazer/recreação, na proporção de um equipamento a cada 500m² da área verde de lazer, totalizando no mínimo 2% do valor total do empreendimento. Os equipamentos mencionados também deverão ser de boa qualidade, resistentes a intempéries, respeitando as normas técnicas vigentes, referentes à fabricação e instalação. A localização dos mesmos, assim como modelos dos equipamentos, que poderão ser brinquedos infantis, equipamentos de práticas desportivas, bancos, pavimentação interna da área, iluminação do local entre outros, serão definidos pelo Município e entregues ao empreendedor em forma de anteprojeto.

Mobilidade urbana

Vias Locais, que são as vias destinadas ao tráfego local, de veículos de carga limitada e veículos particulares, permitindo acesso direto aos imóveis lindeiros, onde o tráfego de passagem deve ser desestimulado. São destinadas a distribuir o fluxo interior dos bairros e escoar o tráfego para as vias coletoras. Possuem declividade máxima de 30% e gabarito de 15 metros. Hoje são 14 metros.

Vias Locais de Acesso terminadas em Cul-de-Sac, que são vias públicas que se articulam em apenas uma de suas extremidades com outra via de circulação, necessitando de praça de retorno para possibilitar a volta às demais vias. Possuem declividade máxima de 30% e gabarito de 15 metros, com diâmetro mínimo de 20 metros para a praça de retorno, sendo que a extensão da via, somada à praça de retorno terá, no máximo, 100 metros de comprimento. Nestas vias, hoje o gabarito é de 14 metros.

Outras mudanças previstas no Plano Diretor

Há também uma alteração na política de saneamento do município, com a inclusão do Departamento Municipal de Saneamento Básico e exclusão do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada para Saneamento Básico. Estes instrumentos fazem parte do Sistema Municipal de Saneamento Básico, voltado para garantir a salubridade do território urbano e rural e o bem-estar ambiental de seus habitantes.

O PDF com toda proposta do Executivo pode ser baixado e lido na íntegra abaixo:

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