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08 de fevereiro de 2025
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Parklet: saiba tudo sobre as estruturas que estão sendo construídas em diversos pontos de Camaquã

Áreas de passeio público estão sendo construídas em locais destinados para estacionamento e serão mantidas pela iniciativa privada


Por Pablo Bierhals Publicado 16/12/2024
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Foto: Adílio Ratto Jr/Clic Camaquã. Estruturas estão sendo construídas em locais originalmente destinados ao estacionamento de veículos.

A instalação de diversos parklets vem chamando atenção dos camaquenses nos últimos meses. As estruturas, que estão sendo construídas em locais originalmente destinados ao estacionamento de veículos, foram autorizadas através do Projeto de Lei 3/2022, de autoria do Executivo e aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Até o momento, são três parklets concluídos e outros em andamento. Os estabelecimentos interessados devem protocolar o pedido na Prefeitura Municipal e o projeto passa pela análise do Grupo de Análise de Implantação de Parklets (GAP), composto pelos seguintes representantes: dois técnicos, representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, do Setor de Aprovação de Projetos; um técnico, representante da Secretaria Municipal da Infraestrutura; um representante da Secretaria Especial do Governo, do Setor da Divisão de Trânsito. Em caso de decisão do GAP contrária à instalação do projeto de parklet, o pedido será arquivado, sendo o proponente informado da referida decisão.

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Em caso de penalidades envolvendo as estruturas, podem ser aplicadas multas ou até o cancelamento da autorização. Confira a lista de situações consideradas irregulares:

  • Instalação sem prévia autorização;
  • Implantação fora da faixa de estacionamento permitida ou desrespeitando medidas máximas exigidas e aprovadas no projeto;
  • Implantação sobrepondo parte do passeio público ou atrapalhando o trânsito livre dos pedestres;
  • Falta de limpeza, identificação e conservação do Parklet e dos dispositivos de segurança e sinalização;
  • Publicidade não autorizada;
  • Não apresentar os documentos solicitados pela fiscalização;
  • Retirada do parklet sem prévia autorização do órgão competente;
  • Utilização em desacordo com o regramento do Manual de Instalação de Parklets e deste decreto.

É proibida a cobrança de ingressos ou qualquer valor para utilização nos espaços, sendo uma área pública que é mantida e utilizada pela iniciativa privada em acordo com a lei municipal.

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Foto: Adílio Ratto Jr/Clic Camaquã

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