Lei que proíbe animais acorrentados é aprovada em Camaquã

O Projeto de Lei 16/2023, de autoria do vereador Vinícios Araújo (MDB), foi aprovado por oito votos favoráveis e um contrário durante sessão extraordinária realizada na tarde da última quinta-feira (28) na Câmara de Vereadores. Cinco parlamentares não estavam presentes durante a votação e o presidente não vota.

Com isso, fica proibido o acorrentamento de animais domésticos em todo território de Camaquã, em residência, estabelecimentos comerciais, industriais ou públicos de forma ininterrupta. Em casos de necessidade, é possível acorrentar o animal no sistema “vai e vem”, rente ao chão, com no mínimo 5m de comprimento, possibilitando ampla movimentação, acesso de alimentação e água adequados, possibilidade de realização das necessidades fisiológicas do anima, acesso a abrigo para proteção de condições climáticas desfavoráveis.

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A lei aprovada é um acréscimo na Lei Municipal nº 1.860, de 20 de maio de 2014, onde constam as formas de punição, advertência, multa ou cassação, para quem infringir os artigos. O único parlamentar a votar contrário ao PL 16/2023, foi Mano Martins (UNIÃO), que já havia questionado o projeto na sessão ordinária anterior.

Na manhã desta terça-feira (2), o vereador Vinícios Araújo, autor do PL, esteve no programa Bom Dia Camaquã, transmitido através da Clic Rádio, onde falou sobre suas expectativas para o ano de 2024 na política municipal. A eleição é prevista para o primeiro domingo de outubro, mas antes, coligações, alianças e debates devem ser realizados.

Assista a participação completa do vereador Vinícios Araújo no Bom Dia Camaquã: