Vereador fala sobre projeto REFIS Municipal aprovado pela Câmara
O vereador Ilson Meireles, do Partido Progressistas falou sobre o Projeto de nº 28 e destacou a importância de sua aprovação
O programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi um dos projetos aprovados pela 63ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acorreu nesta segunda-feira, 16 de maio. O assunto também foi tema de entrevista no programa Bom Dia Camaquã, da ClicRádio.
Em sua tradicional participação de terça-feira, o vereador Ilson Meireles, do Partido Progressistas falou sobre o Projeto de nº 28 e destacou a importância de sua aprovação.
O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) tem o objetivo de facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas.
O incentivo pode ser implantado em vários órgãos públicos federais, tais como: Receita Federal; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e ainda nas Secretarias da Fazenda, estaduais ou municipais.
Em Camaquã o tema foi aprovado através do Projeto de Lei nº 28 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL.
“Vai trazer uma receita muito boa para o Município, vai fazer com que o cidadão fique livre desses débitos” completou o parlamentar durante a sua entrevista.
O REFIS poderá ser parcelado em até 12x pelo cartão, terá desconto de 100% dos juros e multas, bem com 50% da correção monetária.
