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Prefeitura de Camaquã emite nota sobre aumento de salário de agentes de saúde

Piso salarial é fixado por Lei Federal e a definição para o ano de 2022 ainda está em tramitação no Congresso Nacional


Por Redação/Clic Camaquã Publicado 17/01/2022
 Tempo de leitura estimado: 00:00

A Prefeitura Municipal de Camaquã emitiu nota nesta segunda-feira, 17 de janiero, para falar sobre o reajuste salarial para agentes de saúde. O piso salarial da classe é fixado por Lei Federal e a definição para o ano de 2022 ainda está em tramitação no Congresso Nacional.

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Confira a nota:

“A Prefeitura Municipal de Camaquã, através da Secretaria Municipal da Saúde, vem a público informar o seu posicionamento ante o aumento do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias.

Em atendimento ao que preconiza o art. 9º-A, § 1º, da Lei Nacional nº 11.350/2006, redação data pela Lei Nacional nº 13.708/2018, e com o intuito de valorizar o servidor, a Administração Pública Municipal de Camaquã criou o Plano de Carreira para essas categorias, através da Lei Municipal nº 2.300/2019, cumprindo também o respectivo piso salarial.

Em reforço a esse entendimento, a própria Lei Municipal, em seu art. 8º, § 2º, prevê que “O piso salarial será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022, nos termo da Lei Federal nº 11.350/2006”.

Assim, o piso salarial é fixado pela mencionada Lei Nacional e a definição para o ano de 2022 ainda está em tramitação no Congresso Nacional. A previsão é de que seja definido nos próximos dias.

Desta forma, a Administração Pública Municipal de Camaquã esclarece, através desta nota, que tão logo haja a definição do novo piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias para implementá-lo em nossa cidade. Caso a folha de janeiro seja encerrada antes dessa definição, o pagamento será realizado de forma retroativa, nos exatos termos da lei.

Camaquã, 17 de janeiro de 2022.

Renato Sanhudo Nunes

Secretário Municipal da Saúde”

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