“A população não pode ficar sem tolerância no Rotativo”, defende vereador
Segundo Vítor Azambuja, Lei que regulamenta o Rotativo e contrato com a BR Parking possuem divergência
Na noite desta segunda-feira, 13 de dezembro, volta à discussão uma polêmica já antiga na Câmara de Vereadores de Camaquã: a tolerância no Estacionamento Rotativo. O assunto foi tema do tradicional debate entre vereadores promovido pela ClicRádio dentro do programa Bom Dia Camaquã.
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Como tradicionalmente nas segundas, participaram o presidente da Câmara de Vereadores, Luciano Pereira Dias, o Luciano Cabeça (PSDB), junto ao vereador Vítor Azambuja, do Progressistas (PP).
As matérias são feitas individualmente.
Em sua fala, o vereador Vítor Azambuja defendeu a manutenção dos dez minutos de tolerâncias no Estacionamento Rotativo.
Segundo ele, a tolerância não é aplicado pois há uma divergência entre a Lei que regulamenta o serviço e o contrato que foi firmado com a empresa BR Parking, responsável pelo Rotativo.
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“A Lei 2.070 de 2016, que regulamenta o Estacionamento Rotativo em Camaquã, traz no artigo 6º que o consumidor tem dez minutos para adquirir o ticket ou retirar o veículo da vaga. É muito claro. Não é questão de interpretação. Tu pode retirar o veículo da vaga dentro dos dez minutos sem adquirir o ticket”
Ainda de acordo com Azambuja, o erro ocorreu no lançamento do edital de licitação e no momento em que o contrato foi assinado com a empresa responsável.
Neste, está discriminado que “tolerância não é gratuidade”, divergindo do que diz a Lei.
Por esse motivo, a tolerância de dez minutos, prevista em Lei, não é aplicada.
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“Tu é obrigado, dentro dos dez minutos, a adquirir o ticket. Se não adquirir, tomará multa”
Ainda conforme Azambuja, há um desacordo entre o edital, o contrato e a Lei.
“O que está se fazendo hoje é: alterando a Legislação para se adequar ao contrato. Ah, não é isso? É isso! A Legislação vai ficar exatamente como se está no contrato”
Como solução ao problema, Vítor entende que a Prefeitura deveria fazer o caminho inverso: adequar o contrato à Lei. Para isso, ele defende que seja negociado, se foi possível, o contrato com a BR Parking, mantendo a tolerância e se necessário, estendendo a duração ou a abrangência do mesmo.
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Caso não seja possível, o vereador Progressistas defende que seja refeita a licitação para o serviço, entendendo ser essencial o período de tolerância. Vítor relata que, em conversa com empresários do Centro da cidade, ouviu diversos relatos de que não haveriam problemas caso a licitação precisasse ser refeita.
“Se nós tivermos que ficar dois ou três meses, e isso é posição de diversos empresários que conversei: se ficar dois ou três meses sem rotativo para fazer uma nova licitação de acordo com a Legislação, que se faça. O que não pode é pelos próximos 20 anos a população não ter nenhum centavo de tolerância”
Assista a entrevista completa:
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