Câmara volta a debater tolerância do Estacionamento Rotativo em Camaquã
Projeto enviada pela Prefeitura deve iniciar tramitação pelas comissões da Câmara ainda em maio, alterando redação do artigo que causa debate sobre a tolerância do Rotativo
Uma discussão iniciada junto à implantação do Estacionamento Rotativo deve ser retomada em Camaquã: a dita “tolerância”, alvo de polêmica desde o começo da nova modalidade de estacionamento da área central da cidade.
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O Projeto do Lei nº33 de 2021 tem como objetivo tornar mais claro o artigo que fala sobre o período de tolerância para usuários do Sistema de Estacionamento Rotativo adquira o período de permanência. A proposta da Prefeitura de Camaquã, comunicada em ofício do dia 6 de abril, foi arquivada no final do mês passado e desarquivada na última sexta-feira, 7 de maio. Clique aqui e confira o projeto.
Confira como fica a nova redação do artigo:
“Art. 1º Altera-se o art. 6º, na Lei nº 2.073, de 13 de dezembro de 2016, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O usuário do Sistema de Estacionamento Rotativo terá até 10 (dez)
minutos de tolerância para adquirir o período de permanência.
§ 1º O período de 10 (dez) minutos de tolerância passa a contar a partir da
constatação do estacionamento do veículo na área do sistema de
estacionamento rotativo pelo agente devidamente credenciado e identificado
pela empresa concessionária.
§ 2º Ultrapassados os 10 (dez) minutos sem que o usuário adquira seu
período de permanência, será multado no valor equivalente a 5 (cinco) horas de
rotativo (Tarifa de aviso de irregularidade), sem prejuízo da cobrança do período
de permanência desde o efetivo estacionamento.
§ 3º Após a multa relativa à “Tarifa de aviso de irregularidade” e passados
mais dez minutos sem que o usuário providencie a regularização, ficará sujeito à
lavratura do auto de infração, nos termos do art. 7º, § 1º (estacionamento
irregular).
§ 4º Caso o usuário retire o veículo da vaga de estacionamento no período
dos 10 (dez) minutos de tolerância sem ter adquirido o respectivo período de
permanência ficará sujeito à multa equivalente a 5 (cinco) horas de rotativo, sem
prejuízo da lavratura do auto de infração a que se refere o art. 7º, § 1º
(estacionamento irregular).””
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Para ser discutido pelo vereadores, o projeto ainda passa pelas comissões de Constituição e Justiça; Orçamento, Finanças e Controle Externo; e Comissão de Participação Comunitária, Cidadania, Defesa do Consumidor e de Direitos Humanos.
O assunto foi um dos temas abordados pelo vereador Daniel da Pacheca, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que participou do programa Bom Dia Camaquã desta quinta-feira (13).
“Já está sendo estudado e discutido, talvez nas próximas sessões. Até onde a gente tem acompanhado, está sendo feito um estudo técnico para que seja feito de uma forma que fique bem para todo mundo”, afirmou o parlamentar.
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O vereador ainda falou sobre os protocolos de atendimento da Covid-19 em Camaquã e sobre todos os temas que foram debatidos na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, ocorrida na noite de segunda-feira (10).
Acompanhe a entrevista completa, disponível no Facebook e YouTube do Clic Camaquã:
O programa Bom Dia Camaquã abre espaço para os vereadores camaquenses diariamente, de segunda à sexta-feira, às 9h. Tradicionalmente, participam dois parlamentares a cada dia, debatendo os principais temas ligados à política local.
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