Projeto que abre caminho para a privatização dos Correios é entregue ao Congresso
Proposta já tinha sido apresentada no ano passado e incluiu a criação de uma agência reguladora para substituir a Anatel
Nesta quarta-feira, 24 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional um projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios. Bolsonaro foi acompanhado pelos ministros Paulo Guedes e Fábio Faria. De acordo com o texto, a medida prevê a transformação dos Correios, que atualmente é 100% estatal, em uma sociedade mista.
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O material divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência da República diz que “a premissa central do texto é permitir que os serviços postais, inclusive aqueles que atualmente são prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em regime de monopólio, possam ser explorados pela iniciativa privada. Do ponto de vista concorrencial, o texto representa um avanço, visto que elimina restrições à entrada de novas empresas, ampliando a capacidade de competição”.
A proposta precisa ser iniciada na Câmara, por ser de autoria do Executivo. Se for aprovado, segue para a análise dos senadores. Conforme o governo, enquanto o texto tramita no Congresso, vai realizar estudos para encontrar a melhor forma de privatizar a empresa.
“O objetivo é permitir que o mercado seja explorado pela Administração Pública indireta (tal como realizado atualmente), mas com a possibilidade de exploração também pela iniciativa privada. Isso poderá se dar por diversas formas, tais como concessões, cadastros ou parcerias, que serão futuramente avaliadas. O modelo final a ser adotado para o setor ainda depende de estudos econômicos e setoriais”, afirma o texto.
Anatel
O Ministério das Comunicações já havia informado a criação de uma nova agência reguladora em outubro do ano passado. A Anacom (Agência Nacional de Comunicações), seria criada para substituir a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
De acordo com o texto divulgado na época, a nova agência reguladora cuidaria da prestação dos serviços postais, além do de telefonia, internet e TV por assinatura. O projeto prevê “a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do Serviço Postal Universal”, mas “permite que os serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais sejam explorados em regime privado”.
