Camaquã deve ter 10% de desconto na cota única do IPTU 2021
Secretária da Fazenda participou do Controle Geral e falou sobre IPTU, orçamento para 2021, RPV's e finanças do município
Na manhã deste sábado, 16 de janeiro, o programa Controle Geral recebeu Jane Leite, Secretária Municipal da Fazenda de Camaquã. No estúdio da ClicRádio, Jane falou sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), orçamento para 2021, Requisições de Pequeno Valor (RPV’s) e as finanças do município.
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Um dos principais destaques foi a fala relacionada ao IPTU, o qual deve seguir com desconto de 10% nos pagamentos em cota única. Segundo Jane, com o orçamento de 2021, é difícil que se consiga um desconto maior, já que a arrecadação com o imposto teve uma queda drástica em 2020.
Assista a entrevista completa:
RPV’s
Um dos assuntos foi a polêmica do projeto que fixa valores das Requisições de Pequeno Valor, os populares RPV’s. O projeto que tramitou em 2017 e foi derrubado na Câmara, tem como objetivo fixar o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais. Segundo Jane, o custo do pagamento de RPV’s nos últimos anos ultrapassa 8 milhões de reais.
Segundo ela, o projeto encaminhado pela Mesa Diretora da Câmara é extremamente necessário, reduzindo o valor mínimo das RPV de 30 para 15 salários mínimos. Ela afirmou que o valor das ações em algumas cidades é ainda menor, podendo chegar à 5 salários mínimos.
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Em 2017, o projeto foi reprovado por doze votos contrários, contra apenas dois favoráveis. De um modo geral, a execução de quantia certa por parte da Fazenda Municipal procede-se mediante a expedição de precatório, tendo em vista o procedimento especial que rege as execuções contra o Poder Público, em razão da inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos.
No ano de 2000, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 30 que, alterou o art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 78 no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, autorizando que, cada ente federativo pudesse estabelecer seu próprio critério de pequeno valor e efetuar o pagamento sem a necessidade de precatório. Desta forma, ficou previsto que, até os municípios publicarem as suas respectivas leis, o limite provisório para esses pagamentos de pequeno valor ficaria limitado a até 30 salários-mínimos.
Segundo o Projeto de Lei nº2/2021, o Prefeito está regrando essa matéria, levando em conta a atual capacidade financeira do Município e fixando o limite de até 15 salários-mínimos, com pagamento a ser efetuado em até 60 dias, contados da apresentação de requerimento à Procuradoria Geral do Município, instruído com certidão expedida pelo Cartório. Clique aqui e confira o projeto.
Caixa da Prefeitura
A chefe da pasta informou que o caixa da Prefeitura Municipal de Camaquã volta a funcionar na próxima quarta-feira, dia 20 de janeiro. A abertura, que ocorreria no dia 18, foi adiada em dois dias, em virtude do encerramento do exercício do ano de 2020 e abertura do orçamento de 2021. O atendimento no Caixa foi interrompido no dia 21 de dezembro, ficando aberto até dia 30 de dezembro apenas para doações do Imposto de Renda.
