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Projeto propõe retirada de obrigatoriedade de formação superior em cargos da Câmara Municipal

Assessores de Ouvidoria e Comunicação não precisarão mais de graduação superior, que foi estipulada durante a criação dos cargos em 2018


Por Redação/Clic Camaquã Publicado 08/01/2021
 Tempo de leitura estimado: 00:00

O primeiro Projeto de Lei da nova legislatura da Câmara de Vereadores de Camaquã foi proposto durante a sessão desta segunda-feira, 4 de janeiro, e tem como objetivo a readequação de dois cargos da Casa do Poder Legislativo. O Projeto de Lei Legislativo nº 1/2021 “Altera os anexos XXIX e XXX da Resolução nº 4, de 13 de março de 1992, que trata do Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo, a fim de adequar os requisitos de provimento dos cargos de Assessor da Ouvidoria – CMCC e Assessor de Comunicação – CMCC, de provimento de Cargo em Comissão (CC)”.

Na prática, o projeto retira a obrigatoriedade de Ensino Superior para os cargos de confiança que irão ocupar estas vagas, geralmente decididas pelo presidente da Câmara de Vereadores ou por membros da Mesa Diretora. Veja o projeto:

Clique aqui e confira o Projeto de Lei Legislativo 01/2021.

De acordo com a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, responsável pelo projeto, o mesmo tem por finalidade adequar os requisitos para provimento dos referidos cargos, a fim de atender ao interesse público, a necessidade e a conveniência da Administração deste Poder Legislativo. As atribuições e requisitos para os cargos em questão foram trazidos pela resolução nº3 de 8 de junho de 2018, proposto pela Mesa Diretora, à época presidida pelo vereador Claiton Silva (PDT). 

Até o momento, o cargo de Assessor de Ouvidoria tem como requisito a graduação superior em Administração, com o respectivo registro do órgão competente, e/ou Direito, com o respectivo registro do órgão competente, e/ou curso superior com pós-graduação latu sensu ou stricto sensu em Ouvidoria. Já o cargo de Assessor de Comunicação tem como requisito a graduação superior de Comunicação, e/ou Jornalismo e/ou Publicidade e Propaganda, com registro profissional na área.

Clique aqui e confira a resolução, que criou os cargos e trouxe suas atribuições e requisitos.

“Portanto, tem-se que as referidas alterações se tratam de uma reorganização administrativa necessária ao atendimento dos interesses da Administração Pública, sendo a proposição de grande valia para a Câmara Municipal, uma vez que possibilitará a ampliação do acesso da população aos cargos e funções constantes na Resolução nº 4, de 13 de março de 1992, de modo que não se vislumbra óbices quanto à aprovação das adequações propostas, as quais observam o critério de necessidade e conveniência da Administração Pública.”

Conforme o projeto, a alteração irá ampliar o acesso da população aos cargos e funções que estão dispostos na Resolução nº4, datada de 13 de março de 1992:

“Por fim, gize-se que a ampliação do acesso ao provimento dos cargos aqui tratados irá oportunizar que diversos profissionais de elevada capacidade técnica mas que não cumprem com os requisitos de provimento ora exigidos, sobretudo a graduação em curso superior, possam ingressar no quadro de servidores deste Poder Legislativo e exercer com virtuosidade as atribuições dos cargos e funções a que se destinam, preenchendo as necessidades encontradas na atual estrutura administrativa, contribuindo para o melhor andamento nos diversos setores desta Casa de Leis.”

Assista a primeira sessão ordinária de 2021:




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