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Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência: 21 de setembro ressalta a importância de propostas e políticas públicas que integrem todos na sociedade

O Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência foi oficializado pela Lei nº 11.133; o dia 21 de setembro foi escolhido por causa da primavera que representa o início das reivindicações sobre a igualdade de condições
20/09/2020 - 16h:06min - Fonte:

Nesta segunda-feira, 21 de setembro, é celebrado o “Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência”. O objetivo da data é promover debates, geral visibilidade para a causa e promover ações em prol de pessoas com alguma deficiência.

O Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência foi instituído  pela Lei nº 11.133,no dia 14 de julho de 2005. Porém a data já é comemorada desde o ano de 1982, quando ocorreu um encontro com várias entidades nacionais. A partir disso, se estabeleceu o dia como uma forma de luta e reivindicações.  

O dia 21 de setembro foi escolhido por causa da primavera. Essa relação simboliza o nascimento das reivindicações por cidadania e a participação com igualdade de condições. Essa “luta” não ocorre apenas uma vez por dia, ela é diária, constante e desafiadora. 

Para colaborar nesta árdua tarefa  existem algumas organizações, como a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). As entidades oferecem uma série de serviços para colaborar com a qualidade de vida das pessoas assistidas. Contribuindo para seus desenvolvimentos em diferentes áreas e ajudando a encaminhar essas pessoas a participarem da sociedade.

A legislação define que pessoas com deficiência são aquelas que se enquadram em algumas categorias, como as seguintes: 

Deficiência Intelectual e Múltipla

Pessoas com deficiência intelectual ou cognitivacostumam apresentar dificuldades para resolver problemas, compreender ideias abstratas, estabelecer relações sociais, compreender e obedecer a regras, e realizar atividades cotidianas - como, por exemplo, as ações de autocuidado.

A capacidade de argumentação dessas pessoas também pode ser afetada e precisa ser devidamente estimulada para facilitar o processo de inclusão e de aquisição de independência em suas relações com o mundo.

As pessoas portadoras de deficiência múltipla são aquelas afetadas em duas ou mais áreas, caracterizando uma associação entre diferentes deficiências, com possibilidades bastante amplas de combinações. Um exemplo seriam as pessoas que têm deficiência mental e física.

Deficiência Intelectual

O conceito de deficiência intelectual adotado atualmente foi instituído pela American Association on Intellectual and Developmental Disabilities (AAIDD) como “Incapacidade caracterizada por limitações significativas no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo e está expresso nas habilidades práticas, sociais e conceituais, originando-se antes dos dezoito anos de idade”.

Deficiência múltipla

É a expressão adotada para designar pessoas que têm mais de uma deficiência. É uma condição heterogênea que identifica diferentes grupos de pessoas revelando associações diversas de deficiências que afetam, mais ou menos intensamente, o funcionamento individual e o relacionamento social.

Direitos das pessoas com deficiência:

Ao longo do tempo, as pessoas com deficiências tiveram algumas conquistas. Com muita luta e determinação, alguns avanços quanto a igualdade entre todos os cidadãos foram conquistados. Confira a seguir algumas das leis, que garantem igualdade e apoio para as pessoas com deficiência:

  • Lei n° 7.713, de 22/12/1998: garante a dedução do Imposto de Renda para pessoas com deficiência;

  • Lei Federal nº 7.853, de 24/10/1989: dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua efetiva integração social;

  • Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991: ordena que, a partir de 100 empregados, a empresa deve reservar de 2% a 5% de vagas para pessoas com deficiência;

  • Lei Federal nº 10.098, de 20/12/2000: normatiza as condições de acessibilidade;

  • Lei Federal nº 10.436, de 24/04/2002: reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para os surdos.

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