Código de Trânsito Brasileiro: validade da CNH e valor do excesso de velocidade estão estre as alterações
O projeto traz várias alterações, sendo algumas delas a diminuição na punição para excesso de velocidade e o aumento da validade da CNH; entenda o Projeto de Lei (PL) 3.267/2019
Na quinta-feira (3), o Senado aprovou mais um projeto apresentado pela Presidência da República. O Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, traz alterações nas regras do Código de Trânsito Brasileiro. Agora o texto retorna para a Câmara.
São várias alterações que são propostas no Projeto, entre elas, está o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os condutores com menos de 50 anos de idade, terão a CNH com dez anos de validade.
Outra mudança é na diminuição do valor nas multas de trânsito. A nova medida, propõe multas mais leves e médias. Um exemplo, são nas punições com apenas advertência, no caso de o condutor não ser reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Além disso, o PL cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O objetivo do registro é ter uma listagem de bons condutores.
Em relação ao transporte de crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metros nas cadeirinhas que sejam adequadas de acordo com a idade. A proposta original abrandava a multa por descumprimento da regra, mas o texto aprovado resgatou a condição de “gravíssima” da infração.
Também é destaque entre as alterações, a “Lei do Farol Baixo”. O PL aprovado diz que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.
Polêmica
Um dos pontos polêmicos, e que foi alvo de críticas de vários senadores, está no trecho que aumenta o limite de pontos na carteira para a suspensão do direito de dirigir. Hoje, para suspender a carteira são 20 pontos. O texto aumenta para 40 pontos no caso de condutores profissionais, independente do tipo de infração cometida. Para os demais condutores, estabelece critérios a depender do número de infrações gravíssimas cometidas. Caso não tenham nenhuma infração gravíssima, o limite será também de 40 pontos.
“O país com um volume de acidentes tão grande, com milhares de mortos todos os anos, temos que tomar muito cuidado no afrouxamento da legislação e das exigências”, disse Wellington Fagundes (PL-MT). O relator do projeto no Senado, Ciro Nogueira (PP-PI), defendeu o projeto como um ajuste na legislação. “Esse Código de Trânsito não vem incentivar a impunidade. Ele vem a ajustar uma série de situações fundamentais que hoje existe um vazio enorme, como é o caso das cadeirinhas. Tenho certeza que esse Código vai ajudar o combate ao perigo do trânsito em nosso país”.
Apesar de defender o projeto, Nogueira acatou uma emenda do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), considerando-a uma melhoria ao texto. A emenda impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de homicídio ou lesão corporal cometidos no trânsito por condutores alcoolizados ou sob a influência de substâncias psicoativas.
Divergências sobre votação
Vários senadores tentaram adiar a votação do projeto, que já havia sido retirado de pauta em agosto. Alguns pediram a palavra para fazer um apelo pelo adiamento do debate e da votação. Para eles, esse PL não é urgente e deve ser discutido em um período pós-pandemia, quando audiências públicas e debates presenciais em comissões serão restabelecidos.
Os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN), policial militar, e Fabiano Contarato (Rede-ES), delegado da Polícia Civil e ex-diretor do Detran, foram apontados pelos seus pares como especialistas no tema. Ambos foram contrários à discussão e votação da matéria no dia de hoje. “Em quatro anos trabalhando no trânsito eu aprendi que velocidade e imprudência causam acidentes e danos. Esse projeto de lei está vindo muito rápido, sem discussão”, disse Valentim.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) também se opôs. Gabrilli é tetraplégica, vítima de um acidente automobilístico. “Não é razoável que o Senado aprove uma matéria dessa envergadura sem debater com profundidade. No trânsito, eu prefiro ficar com a cautela, não com a imprudência que me deixou tetraplégica”, disse a senadora paulista.
As falas, no entanto, não foram suficientes para sensibilizar a maioria do plenário do Senado. O requerimento de retirada de pauta foi derrotado por 39 votos a 30.
