Promotoria de justiça divulga nota sobre reunião com Prefeitura de Camaquã
O texto informa como será intensificada a fiscalização de aglomerações no município, como uma medida de coibir a expansão do vírus
Na quinta-feira (13), foi realizada reunião na Prefeitura Municipal de Camaquã, observadas as regras de distanciamento social, higiene e uso de máscaras, entre os representantes da Brigada Militar, Polícia Civil, Procuradoria do Município e Ministério Público, com a finalidade de discutir as formas de supervisão das medidas aplicadas em razão da bandeira laranja, devido ao aumento significativo de casos confirmados de Coronavírus neste Município.
Durante a solenidade, foram tratados assuntos relacionados às maneiras de coibir a expansão do Coronavírus em Camaquã, com a prevenção e a fiscalização da comunidade, nas aglomerações em locais públicos, nas residências com as realizações de “festas” e churrascos clandestinos”, com pessoas estranhas ao convívio familiar e a não utilização de máscaras.
Salienta-se que, embora a Constituição Federal conceda o direito de ir e vir a todo o cidadão, a Legislação Federal Penal impõe o dever de não disseminar doenças, destacando-se que estamos em Estado de Calamidade Pública.
O Decreto Estadual prevê sanções cíveis, administrativas e criminais, as quais serão aplicadas em casos de flagrante descumprimento das medidas. A partir desta semana, com a volta a bandeira laranja, as fiscalizações serão mais rigorosas, com a efetiva aplicação do art. 268, do Código penal o qual prevê: “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: detenção, de um mês a um ano, e multa”.
Sendo assim, a Brigada Militar e a Polícia Civil, além de atuar no sentido educativo da Lei, também irão autuar o cidadão que não cumprir a norma, para fins de elaboração do devido Termo Circunstanciado, para apuração do crime e realização de transação penal, que pode consistir em pena pecuniária ou em prestações de serviços à comunidade.
Importante ressaltar que a finalidade das operações é a de prevenção do aumento de casos de COVID no Município, no sentido de manutenção da bandeira laranja. Se houver aumento de casos e lotação na UTI, provavelmente haverá a regressão da bandeira laranja para a vermelha, novamente fechando o comércio local. O momento é de conscientização da comunidade, no sentido que vírus ainda está presente, não tem cura, a medicação ainda é incerta e as vacinas estão em fase de testes. Cumpre a comunidade zelar pelo bem de todos os cidadãos.
“A comunidade está com a falsa sensação de que o vírus está controlado, o que não é verdade, ainda existe um período de confinamento a ser cumprido. O momento ainda é de resguardo, e o melhor lugar para se estar é dentro de casa.” Fabiane Rios, Promotora de Justiça com atuação na área da saúde pública.
