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“O que eu não posso admitir é que uma empresa que hoje não cumpre o que está dentro da nossa lei, diga que os vereadores estão tumultuando", afirma vereador

O vereador Marcelo Gouveia explanou sobre as dúvidas ocorrentes na última semana, referentes as situações controvérsias em relação ao estacionamento rotativo em Camaquã
15/12/2019 - 17h:23min - Fonte:

Na manhã de sábado (14), o vereador Marcelo Gouveia, participou no programa Controle Geral apresentado por Alvorino Osvaldt. Em sua participação, o vereador explanou sobre as dúvidas ocorrentes na última semana, referentes as situações controvérsias em relação ao estacionamento rotativo em Camaquã.

Uma das principais dúvidas é a tolerância é sobre a permanência de veículos em uma vaga da Zona Azul, pelo tempo de 10 minutos. A lei que tornou possível a implementação do serviço foi sancionada no dia 13 de novembro de 2016. Clique aqui e leia mais sobre a Lei Municipal nº 2.073. A mesma autoriza o Poder Executivo a criar áreas de estacionamento remunerado dentro do perímetro urbano, através do sistema de Estacionamento Rotativo.

O vereador salientou que a Lei foi aprovada em 2016 e regulamentada em 2018, pela atual composição da Câmara de vereadores. Nesta, a lei está clara, em alguns pontos do rotativo que está sendo adaptado no município. “O que eu não posso admitir é que uma empresa que hoje não cumpre o que está dentro da nossa lei, diga que os vereadores estão tumultuando, quando na verdade nós estamos buscando o direito do cidadão”, afirma.

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A Lei diz o seguinte:

Art. 6º O usuário do Sistema de Estacionamento Rotativo terá até dez minutos de tolerância para adquirir o período de permanência ou retirar o veículo da vaga.

Gouveia afirma que a Lei está muito clara. “Nós fizemos uma análise do edital e o edital diz praticamente a mesma coisa. Então havia a possibilidade de ter erro no edital, mas nós estamos detectando que não há erro no edital. Está havendo um erro da empresa”, conta.

 

O vereador ressaltou que esses ajustes precisam ser feitos e que se há um erro a população não tem que pagar pelo erro. Além disso, falou sobre a fiscalização que, como está na Lei, quem fiscaliza é o executivo. “A empresa tem que se adaptar”, finaliza.

Assista a entrevista completa (a partir de 2h20): 

 

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