Tecnologia

Projeto pode inviabilizar transporte por aplicativos em Camaquã, afirma advogado

Luciano Miranda afirmou que Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura tem diversas inconstitucionalidades; advogado ainda afirmou que PL é uma cópia de projeto proposto em Porto Alegre
01/12/2019 - 10h:03min - Fonte:

Na manhã desta sexta-feira (29), o programa Bom Dia Camaquã, apresentado pelo jornalista Eduardo Costa, recebeu o advogado Luciano Miranda. O convidado do dia esteve no estúdio da ClicRádio para falar sobre o projeto de número 74/2018 que tramita na Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã. O projeto em questão visa regulamentar o exercício do transporte remunerado individual privado de passageiros, os famosos aplicativos de mobilidade.

O advogado iniciou sua fala trazendo a informação de que o PL proposto em Camaquã é basicamente uma cópia, em grande parte, do PL que foi proposto em Porto Alegre, este sendo declarado como inconstitucional pelos órgãos especiais do Tribunal de Justiça do Estado.

Miranda é assessor jurídico de um dos aplicativos de transporte e afirmou que em documento protocolado junto à Câmara Municipal, foram elencados todos os dispositivos inconstitucionais do projeto. Segundo Luciano, além do presidente da Câmara, Fabiano Medeiros, todos os gabinetes dos vereadores camaquenses recebeu uma cópia do documento que elenca as irregularidades do projeto. 

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Segundo ele, um dos pontos que gera preocupação é a exigência de compartilhamento de dados com o município, sendo eles horários e locais das "corridas". O advogado afirmou que isso fere a privacidade do usuário e de acordo com a Constituição Federal, a locomoção de qualquer pessoa é de interesse estritamente privado.

O advogado ainda afirmou que algumas exigências acabam atrapalhando a efetividade do serviço, como a exigência do emplacamento em Camaquã e a proibição de que duas pessoas utilizem o mesmo veículo. Segundo ele, esses obtáculos prejudicam principalmente a população camaquense.

"Se esse Projeto de Lei for aprovado da forma que está, com todas estas inconstitucionalidadees, ele vai, simplesmente e de ordem prática, inviabilizar num primeiro momento a utilização do serviço."

Ele destacou ainda que, sendo que estamos em vias de implementação do Estacionamento Rotativo, o serviço deve ser mais procurado e desta forma, os moradores de Camaquã serão os mais prejudicados. Ele destacou também que já são mais de 100 motoristas cadastrados que dependem ou que complementam sua renda trabalhando nos aplicativos.

"O vereador que aprovar um Projeto de Lei com dispositivos já declarados inconstitucionais, ele está brincando com a Legislatura, ele está brincando com a confiança que o povo deu a ele no momento que colocou a ele no seu lugar!"

Confira a entrevista completa a partir de 28 minutos de transmissão:

 

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