Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica
Projeto teve 345 votos favoráveis e 76 contrários na Casa
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP da Liberdade Econômica, em sessão desta terça-feira. Foram 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção.
A MP 881/19 estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
Para viabilizar a votação da matéria, o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), retirou do texto diversos outros assuntos que não constavam da MP original, desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário.
Ele manteve, entretanto, o fim das restrições ao trabalho aos domingos e feriados, permitindo que não seja feito o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.
Para acelerar os trâmites, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, propôs acordo para dividir a votação. Pelo acerto, foi votado o mérito do texto-base, enquanto nesta quarta-feira restarão os destaques. Todos serão votados pelo sistema eletrônico, sem obstrução.
