Carreiras: expedientes, prêmios e gratificações aumentam salários no RS
No Parlamento, governo estadual enfrentará questionamentos sobre benefícios para as quais não há plano de extinção
Na Assembleia Legislativa gaúcha, já há deputados da base elaborando comparativos com as variações existentes entre diferentes carreiras do Estado. Os levantamentos pretendem avaliar se as mudanças que o governo Eduardo Leite (PSDB) vai propor para as carreiras e a previdência do funcionalismo estadual, que estão previstas para chegar ao Legislativo em setembro, vão cortar privilégios também nas chamadas funções do topo, se podem penalizar categorias onde a média salarial já é baixa e se há força para contrariar interesses de categorias numerosas ou com grande poder de influência.
Os movimentos no Legislativo preocupam não apenas articuladores do governo, mas também técnicos, que temem que determinadas categorias acabem muito desgastadas. Apesar disso, por impossibilidade legal ou estratégia, o Executivo não pretende mexer em algumas das regras que mais incrementam os contracheques de determinadas funções.
O desgaste é um risco que atinge, no Executivo, áreas da Segurança, da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Membros da Fazenda e da PGE integram, com servidores do Planejamento, os grupos responsáveis pelos trabalhos que vão embasar as propostas do governo para as alterações nas carreiras e na previdência do funcionalismo estadual.
As discussões tendem ainda a atingir o Poder Judiciário. Na próxima semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa realiza uma audiência pública para tratar do “Reajuste salarial, sem lei, das carreiras jurídicas do Estado”. O mote são os reajustes concedidos a magistrados, procuradores, promotores e conselheiros neste ano. Os aumentos (16,38%) foram dados em 2019 por diferentes atos administrativos (resoluções, instrução normativa ou decisões) do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, dispensando aval do Parlamento.
Eles são desdobramentos do aumento concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, aprovado no Senado e sancionado pelo ex-presidente Michel Temer como parte das tratativas para o fim do auxílio-moradia. Para dispensar a necessidade da aprovação de uma lei, que obrigatoriamente passaria pela Assembleia, foram tomados por base decretos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Procuradoria-Geral do Estado
A elaboração das mudanças nas carreiras do Estado ocorre no momento em que a Procuradoria-Geral do Estado vem sendo questionada no Legislativo sobre uma resolução interna, de abril deste ano, estipulando o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores – ativos e inativos – do Estado, autorizado pelo governador Eduardo Leite (PSDB). A mudança pode representar impacto de cerca de R$ 6 mil ao mês os contracheques da categoria.
A remuneração mensal de integrantes da Procuradoria-Geral do Estado, segundo dados do Sistema de Gestão de Recursos Humanos do governo, varia de R$ 20.353,06 a R$ 27.919,16 (valor limite quando contabilizado apenas o máximo de vantagens temporais, excluídas algumas gratificações, representações ou substituições previstas em lei e, ainda, o auxílio-moradia). Para os críticos do pagamento dos honorários de sucumbência, a medida funcionaria como um meio de contornar a remuneração por subsídio, regra à qual estão submetidos procuradores.
A remuneração por subsídio, prevista na Constituição, é concedida a membros de poderes, detentores de mandato eletivo, ministros, secretários estaduais e municipais, integrantes da magistratura, do Ministério Público, da advocacia pública e de carreiras policiais. Seu objetivo é justamente barrar a criação de autogratificações.
Em defesa da medida, a Procuradoria-Geral do Estado apresenta um conjunto de normas legais que sustentariam o pagamento dos honorários, sem a necessidade de que a resolução seja submetida à análise do Legislativo: as leis estaduais 10.298/94 e 12.222/04, o decreto 54.454/18 e o Código de Processo Civil (CPC), além de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Mas, na Assembleia Legislativa, dois dos mais ferrenhos opositores ao pagamento dos valores aos procuradores integram a base governista: os deputados Sebastião Melo e Edson Brum, do MDB, atualmente o maior partido da base aliada de Eduardo Leite.
Secretaria da Fazenda e Segurança
Na Secretaria Estadual da Fazenda, a opção é manter a discrição e tentar evitar que discussões sobre as carreiras reavivem debates sobre remunerações de auditores do Estado, auditores-fiscais e técnicos tributários da Receita, que têm os rendimentos básicos incrementados pelo Prêmio de Produtividade e Eficiência (PPE). O PPE foi instituído pela Lei Complementar 12.224/2005, para recompensar o cumprimento de metas institucionais da Fazenda no tocante a programas de “fiscalização, cobrança, monitoramento e controle do gasto público”. De tempos em tempos, deputados ou representantes de outras categorias de servidores questionam o que denominam de premiação extra a funcionários para que desempenhem adequadamente suas funções e apontam o prêmio como uma espécie de reajuste continuado.
No detalhamento da folha de pagamento é possível identificar o peso da bonificação. Em junho, o Executivo destinou R$ 6.483.597,08 para pagar a remuneração básica do conjunto dos auditores-fiscais ativos da Receita. As vantagens pessoais totalizaram mais R$ 2.972.147,67. Mas foi o PPE que impactou os contracheques: sozinha, a rubrica somou R$ 5.875.310,04.
No caso dos técnicos tributários ativos da Receita, em junho o montante do básico foi de R$ 3.880.341,85. Em vantagens pessoais foram pagos mais R$ 2.243.676,52. E, a título de Prêmio de Produtividade e Eficiência, houve a distribuição de outros R$ 3.403.664,95.
Na Segurança, além dos reajustes concedidos na administração Tarso Genro (PT) e concluídos no governo de José Ivo Sartori (MDB), as vantagens pessoais impactam nos vencimentos. O adicional por risco de vida, que não integra as vantagens pessoais, eleva os salários. Em junho o Executivo desembolsou R$ 268,6 milhões com todas as gratificações de risco de vida (cargo e lotação). Do total, R$ 93,2 milhões foram para o pagamento da gratificação de servidores ativos e R$ 175,4 milhões para os inativos, aos quais ela também é aplicada.
