Poderes e servidores reagem a congelamento de orçamento
Governador Eduardo Leite sancionou a LDO nessa terça-feira
Prevendo o congelamento do crescimento de despesas, inclusive os 3% relativos ao aumento vegetativo da folha dos servidores públicos, o governador Eduardo Leite (PSDB) sancionou nesta terça-feira a Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO) para o exercício fiscal de 2020. A contenção desagrada as administrações dos demais poderes, que terão repasses iguais aos do ano passado e podem ficar impedidos de conceder reajuste aos servidores, a exemplo do que vem ocorrendo com o Executivo nos últimos anos. A reação dos demais poderes e dos servidores públicos foi praticamente imediata. As administrações do Ministério Público do Estado (MPRS) e o Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) se pronunciaram contrárias à LDO na forma encaminhada pelo Executivo.
Segundo o Gabinete de Comunicação Social do MPRS, uma medida jurídica será adotada argumentando “erros materiais” e sustentando que a diretriz sancionada fere os princípios constitucionais. A forma como o questionamento será apresentado à Justiça está em análise. O TJRS, por sua vez, emitiu nota apontando que “tomará todas as medidas legalmente cabíveis no momento oportuno” e alertando que diversas possibilidades estão sendo avaliadas. “Todas as hipóteses estão sobre a mesa”, diz o texto do Gabinete de Imprensa do TJRS.
Além dos poderes e órgãos de Estado, entidades representativas de servidores também deverão questionar a legalidade e a constitucionalidade da LDO do governo Leite, sobretudo para tentar impedir o congelamento de salários do funcionalismo estadual por mais um exercício. A primeira iniciativa é da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (Fessergs), que protocolou ofício de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), junto ao Ministério Público Estadual, contestando o congelamento de despesas previsto para 2020.
Após a cerimônia de sanção da LDO, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, revelou que o Executivo definiu como estratégia levar os questionamentos para o Supremo Tribunal Federal (STF), com objetivo de centralizar na Corte Superior as decisões acerca do tema. “Existe um dispositivo que prevê a competência do Supremo para julgar as ações de interesses do Poder Judiciário local. Nós esperamos, que ao fim, o Supremo dê a palavra final sobre isso”, pontuou.
LDO para 2020
O texto da LDO foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa no início do mês. Segundo o Executivo, a medida acentua o contingenciamento que vinha sendo aplicado às contas estaduais a partir da gestão passada e foi adotada em decorrência do quadro fiscal desfavorável. A LDO, sancionada por Eduardo Leite, prevê receita total de R$ 62,1 bilhões e fixa a despesa total em R$ 66,4 bilhões, projetando déficit de R$ 4,3 bilhões. O cálculo é tratado no governo como uma diretriz orçamentária “realista”. “O documento foi construído considerando o momento crítico pelo qual passa a economia brasileira e gaúcha, com retração nos principais setores produtivos e de serviços”, indicou a nota do Palácio Piratini.
No parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, o deputado Mateus Wesp (PSDB) manteve o texto do Executivo inalterado, descartando todas as propostas de emendas apresentadas pelos deputados. Além de congelar as despesas com pessoal, a LDO também veda o aumento de gastos com recursos do Tesouro em outras áreas.
Conforme o governo, deduzindo-se as as transferências constitucionais aos municípios e outros itens como despesas com Previdência, o orçamento de 2020 fica estimado em R$ 44,7 bilhões. Assim, a LDO estabelece que os recursos destinados para despesas de custeio e de investimento no próximo ano deverão se limitar aos mesmos valores fixados no Orçamento de 2019. “Na prática, a LDO fixa em zero o limite de expansão das dotações com verbas do Tesouro”, define a nota do Executivo.
O ato de sanção da lei foi realizado no gabinete do governador, com as presenças do chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, dos secretários da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, do Planejamento, Leany Lemos, do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e do líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes.
