O que acontece após aprovação da PEC do Plebiscito?

Depois de confirmar vitória com folga na primeira votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que elimina a exigência de plebiscito para vender CEEE, Sulgás eCompanhia Riograndense de Mineração (CRM), a gestão de Eduardo Leite projeta os próximos passos. O governo espera garantir até o fim deste semestre autorização definitiva da Assembleia Legislativa para levar adiante as privatizações e, com a ajuda do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), iniciar a formatação dos editais.

Por se tratar de uma mudança constitucional, a PEC aprovada nesta terça-feira (23) ainda precisa passar por mais uma rodada de apreciação no plenário. Pelas regras do parlamento, isso só pode ocorrer após intervalo de três sessões. 

Embora exista margem de manobra para abreviar o tempo, Leite planeja cumprir o regimento à risca, sem dar chance a questionamentos.

— Normalmente, se tem o interstício das três sessões. Como cairá em um feriado (1º de maio), vamos votar no dia 7 de maio — prevê o líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes (PP).

A expectativa, nos salões do Palácio Piratini, é obter os mesmos 40 votos favoráveis na análise definitiva. A partir daí, caso a projeção se concretize, o governador sancionará o texto assim que o documento chegar à Casa Civil e encaminhará o material para publicação no Diário Oficial do Estado. 

Cumprido o rito, o objetivo da equipe de Leite é, ainda na primeira quinzena de maio, pedir o aval dos deputados para se desfazer dos ativos. Chegou-se a cogitar o envio de uma única proposição contemplando as três estatais, mas o mais provável é que o governo protocole três projetos de lei (PLs), um para cada empresa, por conta das particularidades de cada uma.

Os PLs, segundo o secretário estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, terão redação objetiva e sucinta, limitando-se a autorizar o Estado a alienar as empresas. Ao contrário da PEC, exigirão apenas uma rodada de votação e maioria simples dos votos. Além disso, deverão tramitar em regime de urgência. Isso significa que passarão a trancar a pauta em 30 dias. 

— Serão 30 dias para debater, discutir, fazer audiências públicas. Se tudo correr como planejamos, trabalhamos com a possibilidade de aprovar os projetos até o recesso parlamentar (em julho) — diz Lemos.

Já o presidente da Assembleia, Luis Augusto Lara (PTB), projeta a votação até o início do segundo semestre. Ele argumenta que algumas questões ainda precisarão ser respondidas pelo governo:

— Não se pode vender patrimônio, fazer concessão ou PPP (parceira público-privada), sem transparência, sem dizer o que vai acontecer com os servidores, por quanto vai vender e o que vai fazer com o dinheiro. É uma discussão inevitável. O que votarmos agora vai durar pelas próximas gerações.

Em caso de aprovação, Leite voltará a procurar o BNDES, a quem caberá o trabalho de modelagem dos editais. Trata-se de uma etapa decisiva, pois é nesse momento que se estabelecem as condições de venda definidas pelo Estado – como preço mínimo e inclusão ou não de dívidas no negócio (caso da CEEE). 

Em fevereiro passado, o governador já se reuniu com a direção do banco de fomento para pedir suporte técnico. A instituição tem experiência em privatizações e parcerias público-privadas, com atuação recente nos leilões da Eletrobras, e se colocou à disposição.

— O BNDES vai definir o preço das três empresas, promover consultas públicas, identificar possíveis mercados e coordenar a etapa dos roadshows, para fazer com que os holofotes se voltem para cá, atraindo concorrência. Nos casos das distribuidoras de energia privatizadas recentemente, a venda mais rápida ocorreu em um ano e oito meses e a mais demorada, em cerca de dois anos — diz Lemos.

Na avaliação do secretário, se o cronograma se confirmar, os editais para a venda de CEEE, CRM e Sulgás poderão ser lançados em meados de 2020.

Cronograma

7 de maio: votação em 2º turno na Assembleia

Até início do segundo semestre: votação dos projetos de lei individuais que autorizam a privatização de CEEE, CRM e Sulgás

2020: em caso de aprovação, os lançamentos dos editais para venda são previstos para meados do próximo ano