Saiba para onde foram destinados recursos das Emendas Impositivas propostas pelos vereadores Mano Martins (MDB) e Mazinho (PSDB)
Série de matérias especifica Emendas Impositivas propostas pelos 15 parlamentares que integram o Poder Legislativo de Camaquã
Durante a 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Camaquã, realizada no dia 19 de dezembro de 2018, no Plenário da instituição, os vereadores aprovaram 33 Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 66/2018, que foi aprovado posteriormente pela Câmara Municipal e se tornará, após a promulgação, na Lei do Orçamento Anual – LOA 2019.
Sendo assim, especificamos as Emendas Impositivas propostas pelos 15 parlamentares que integram o Poder Legislativo de Camaquã. Uma série de matérias está sendo publicada. Confira, na sétima matéria, para onde foram destinados os recursos de Emendas Impositivas propostas pelos vereadores Mano Martins (MDB) e Mazinho (PSDB).
Emendas Mano Martins (MDB)
01 – A Emenda Modificativa 37/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Mano Martins (MDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Educação (SME). No total, serão destinados R$ 29.368,75 para a construção de uma quadra esportiva, de aproximadamente 300 m², na Escola Municipal de Ensino Fundamental Sylvio Luis, localizada na comunidade da Vila Aurora.
02 – A Emenda Modificativa 38/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Mano Martins (MDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal de Turismo. No total, serão destinados R$ 29.368,75 para a instalação de uma academia de ginástica ao ar livre na praça da Vila Aurora, situada na frente da Escola Sylvio Luis.
03 – A Emenda Modificativa 39/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Mano Martins (MDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão destinados R$ 58.737,50 para aquisição de veículo para translado de pacientes que realizam consultas e exames fora do município.
Emendas Mazinho (PSDB)
01 – A Emenda Modificativa 23/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Mazinho (PSDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão repassados R$ 50.000,00 para aquisição de serviços e equipamentos para um furgão, que será usado como ambulância no Município. Os equipamentos vão proporcionar agilidade, conforto e segurança no socorro de urgência e emergência dos pacientes.
02 – A Emenda Modificativa 24/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Mazinho (PSDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Infraestrutura e dos Transportes. No total, serão repassados R$ 56.000,00 para a construção de aterros com os seguintes materiais: canos, saibro e cascalho, nos seguintes locais: estrada da Cíntia, no Passo do Galdino, e estrada da Figueira Marcada, divisa com a Imbira, na ponte do Arroio Duro.
03 – A Emenda Modificativa 34/2018, do Projeto de Lei 66/2018, teve a autoria do vereador Mazinho (PSDB). O recurso foi destinado para a Secretaria Municipal da Saúde. No total, serão repassados R$ 11.475,00 para custear exames de Ultrassonografia.
O que são Emendas Impositivas?
São alterações propostas pelos vereadores, no âmbito municipal, ao Projeto de Lei do orçamento municipal, que são de execução obrigatória do Poder Executivo.
As Emendas Impositivas foram criadas em 2015, por meio de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) e abrangem todas as esferas de governo do país, de acordo com legislações específicas. Em Camaquã, há uma emenda a Lei Orgânica do Município, nº 05 de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre o tema.
Quais recursos são destinados para Emendas Impositivas?
No total, 1,2 % da receita corrente líquida municipal é destinado às Emendas Impositivas. Todo esse valor deve ser dividido, de maneira proporcional entre os parlamentares, e repassado para que os vereadores destinem os recursos para projetos e ações de instituições do Município. Todavia, metade do valor é destinado, exclusivamente, para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), e, a outra metade, pode ser repassada para ações de outras áreas.
Exemplo
Conforme o site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), a receita corrente líquida do ano de 2016 do município de Camaquã totalizou o valor de R$ 121.199.116,08 – 1,2% desse valor resultaria no valor de R$ 1.454.389,39 para ser aplicado em Emendas pelos Vereadores. Com isso, cada vereador poderia propor emendas ao orçamento do Município, no total de R$ 96.959,29 – sendo obrigatória a execução pela administração municipal.
